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APROVADO
REQUERIMENTO Nº 311/2017
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O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso d
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que cria o Programa
Creche Para o Idoso, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande — PR, e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de proporcionar aos idosos bem
estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social, ofertando aos
mesmos um local adequado para realização de suas atividades diárias, durante
o período em que seus familiares com quem residem estiveram em seus
horários laborais.
Cumpre registrar que muitos idosos são vítimas de acidentes dentro de suas
residências por estarem sozinhos e por possuírem mobilidade reduzida, o que
dificulta seu cotidiano principalmente na hora de se alimentar, se medicar e até
mesmo se banhar, uma vez que estes são totalmente ou parcialmente
dependentes de seus familiares.
Ante ao exposto, e ciente que o Poder Executivo não medirá esforços para que
este projeto se concretize o mais rápido possível, conclamo aos meus Nobres
Pares a aprovação desta matéria.
Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2017.
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olicial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTEPRONJETO DE LEI
FICA CRIADO O PROGRAMA CRECHE
PARA (6) IDOSO, OBJETIVANDO
PROPORCIONAR ACOLHIMENTO, ABRIGO
DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E
CONVIVENCIA ADEQUADOS AS SUAS
NECESSIDADES NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE — PR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado o programa CRECHE PARA O IDOSO que concederá
atenção especial ao idoso na forma deste Anteprojeto de Lei, objetivando
proporcionar acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência
adequados as suas necessidades no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande — PR, e dá outras providências.
Art. 2º. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
1º. Atendimento de segunda a sexta-feira das 07:00 as 17:00 horas.
2º. Atendimento as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais,
em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, para
realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de
prover durante o dia ou parte dele;
3º. Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
4º. Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas
idosas;
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social a implantação e
gerenciamento do programa CRECHE PARA O IDOSO.
Art. 4º. O disposto neste Anteprojeto de Lei dar-se-á mediante:
1º. Atendimento feito por uma equipe formada por, pelo menos, um médico e
um nutricionista, além de outros profissionais da área de saúde;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR X
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br E!
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EE CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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2º. A instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos,
onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e a realização de
atividades diversas;
3º. Proporcionar serviços fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social;
Art. 5º. O idoso será recebido por sua própria iniciativa ou da família
responsável, permanecendo o período integral ou parcial, segundo a
conveniência ou necessidade.
Art. 6º. Serão destinadas vagas para famílias de baixa renda, que não tenham
condições financeiras ou com quem deixar os idosos que residem com elas,
durante seu horário de trabalho.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com a
União, Estado, bem como a iniciativa privada para a implantação e manutenção
da CRECHE PARA O IDOSO.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Este Anteprojeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
Apresento o Anteprojeto de Lei com o objetivo de proporcionar aos idosos bem
estar social, melhor qualidade de vida e melhor integração social, ofertando aos
mesmos um local adequado para realização de suas atividades diárias, durante
o período em que seus familiares com quem residem estiveram em seus
horários laborais.
Cumpre registrar que muitos idosos são vítimas de acidentes dentro de suas
residências por estarem sozinhos e por possuírem mobilidade reduzida, o que
dificulta seu cotidiano principalmente na hora de se alimentar, se medicar e até
mesmo se banhar, uma vez que estes são totalmente ou parcialmente
dependentes de seus familiares.
Ante ao exposto, e ciente que o Poder Executivo não medirá esforços para que
este projeto se concretize o mais rápido possível, conclamo aos meus Nobres
Pares a aprovação desta matéria.
Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2017.
j pE: Policial Batista É
Vereador
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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