materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2017.
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Altera a redação do inciso Il do
artigo 7º da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il, do artigo 7º da Lei Complementar n.
06, de 15 de setembro de 2006, para constar a seguinte redação:
Art. 7º (...)
Il - Permissíveis: usos passíveis « de serem adimltidos nas zonas, desde que não
contradigam ou. interfiram nos usos, previstos por esta Lei, a serem
regulamentados e liberados a--critério..da Administração Municipal, ouvida
Comissão Especial, que será criada por decreto, contando com no mínimo
servidores das seguintes Secretarias Municipais: Administração; Trabalho,
Emprego e Renda; e Urbanismo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2017.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL £o
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
5 pj de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 1033
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PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ii ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2017.
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 016/2017, de 20 de outubro
de 2017, o qual altera a redação do inciso Il do artigo 7º da Lei Complementar
n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade de
promover celeridade nos pedidos de alvarás de funcionamento solicitados
juntos a este Ente Municipal.
Tem-se que com a criação de uma comissão única e que envolva diversas
Secretarias Municipais ocorra uma desburocratização na análise dos usos
permissíveis em cada zoneamento municipal trazendo agilidade aos pedidos
de regularização de empresas nesta Municipalidade.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do present jeto de Lei Complementar.
fefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR