materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ain ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 47, de 1.º de.dezembro de
2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de
abril de 2014 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: ?
Art. 1º Fica parcialmente alterado o Anexo | e Il da Lei Complementar n.
47/2011, para extinguir, retirar do quadro de vagas e do quadro -de
vencimentos, assim como do descritivo de atribuições o cargo de Cozinheiro.
Parágrafo único. Fica incluído no Anexo XII da Lei Complementar n. 47/2011
e no Anexo Ill da Lei Complementar n. 92/2014 o cargo de Cozinheiro, com seu
respectivo vencimento e sua carga horária.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº
47/2011 e da Lei Complementar nº 92/2014.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GR RANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO À EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL | DE
FAZENDA RIO GRAN
APROVADO NAL publicado no Órgão Oficial do
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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Salim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 017/2017, de alteração dos
dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei
Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar visa extinguir — colocar em
extinção — o cargo de Cozinheiro.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que esta
Municipalidade promova ajustes necessários na composição de sua estrutura
funcional.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do prese jeto de Lei Complementar.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR