materia nº 18/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos
servidores públicos municipais da Secretaria
Municipal de Saúde, nas datas que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que realizaram plantões conforme se
especifica, independentemente de sua escala regular, executados pela
Secretaria Municipal de Saúde, no Hospital Municipal Nossa Senhora
Aparecida, Unidade de Pronto Atendimento, Serviços de Atendimento Médico
de Urgência e Logística, serão considerados como extraordinários, nas
seguintes datas:
| — Das 19h00min do sábado que antecede a Páscoa até as 07h00min da
segunda feira após a Páscoa;
Il - Das 19h00min do dia 23 de dezembro até as 07h00min do dia 26 de
dezembro;
Ill - Das 19h00min do dia 30 de dezembro até as 07h00min do dia 02 de
janeiro;
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o serviço extraordinário será acrescido
de 100% (cento por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande 19 de outubro de 2017.
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Protocolo 41 =
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
F DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n.º 018/2017, que determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos servidores públicos municipais da
Secretaria Municipal de Saúde, nas datas que especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a
fim de adequar a legislação municipal às necessidades de trabalho em período
extraordinário e períodos festivos de Páscoa, Natal e Ano Novo, o qual tem o
intuito de estimular a prestação de serviços pelos servidores públicos
municipais, nestes períodos, evitando a evasão de profissionais e beneficiando
com isto a manutenção de atendimento à população.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis
para a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
FREFEITURA MMNIÇARAL
FAZENDA
RIO GRANDE cus,
Ofício Nº 412/2017 Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2017.
Ref.: Solicitação de Retirada de Projetos de Lei Complementar nº 18/2017, 19/2017 e
Projeto de Lei 041/2017...
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente solicitar a essa
Egrégia Casa de Leis, a retirada dos Projetos de Lei Complementar nº 18/2017 de 19 de |
outubro de 2017, Súmula: “Determina a forma de realização de serviços extraordinários em
plantões, pelos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas
que especifica”, Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 de 23 outubro de 2017, Súmula:
“Institui a bonificação por incremento de arrecadação que será paga aos servidores
estatutários, conforme específica e confere outras providências e o Projeto de Lei nº
041/2017de 19 outubro de 2017, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
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Protocolo 4ig
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i
Excelentíssimo Senhor
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02