materia nº 19/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
ZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2017.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Institui a bonificação por
incremento de arrecadação que será paga aos
servidores estatutários, conforme específica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída a bonificação por incremento de arrecadação que será
paga aos servidores estatutários, dependendo do local de trabalho, e que
estejam em efetivo exercício, desde que implementadas as condições previstas
para a sua concessão e com base nos critérios indicados na presente Lei.
Parágrafo único. Não será considerado efetivo exercício qualquer modalidade
de contagem de tempo ficto, inclusive as licenças de os afastamentos previstos
nos artigos 91 e 102, respectivamente, da Lei Municipal nº. 168, de 20 de maio
de 2008.
Art. 2º A bonificação por incremento de arrecadação terá os seguintes grupos:
| - Incremento de arrecadação de ISSQN;
II - Incremento de arrecadação de IPTU;
III - Incremento de arrecadação de ITBI.
8 1º Terão direito ao recebimento da bonificação por incremento de
arrecadação constante nos incisos anteriores os servidores públicos lotados na
Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal.
S 2º Terão direito ao recebimento da bonificação por incremento de
arrecadação constante no inciso Ill deste artigo os servidores nomeados na
Comissão Permanente de Valores Mobiliários da Prefeitura Municipal.
8 3º Os valores de incremento de arrecadação tomarão por base inclusive
débitos em dívida ativa, multas e juros.
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8 4º A bonificação disposta nesta lei poderá ser cumulada com a percepção
pelos servidores públicos estatutários de valores relacionados ao exercício de
funções e cargos de divisão, setor, seção, chefia, assessoramento,
coordenação, dentre outros.
Art. 3º A bonificação por incremento de arrecadação de ISSQN será verificada
no início de cada mês e tomará por base os seguintes critérios e percentuais:
| - Acréscimo de 5% na arrecadação do imposto, bonificação de 10% com base
no salário de carreira do servidor;
II - Acréscimo de 10% na arrecadação do imposto, bonificação de 20% com
base no salário de carreira do servidor;
III - Acréscimo de 20% na arrecadação do imposto, bonificação de 30% com
base no salário de carreira do servidor;
IV - Acréscimo de 30% na arrecadação do imposto, bonificação de 40% com
base no salário de carreira do servidor;
V - Acréscimo de 40% na arrecadação do imposto, bonificação de 50% com
base no salário de carreira do servidor;
VI - Acréscimo de 50% na arrecadação do imposto, bonificação de 60% com
base no salário de carreira do servidor;
VII - Acréscimo de 60% na arrecadação do imposto, bonificação de 70% com
base no salário de carreira do servidor;
VIII - Acréscimo de 70% na arrecadação do imposto, bonificação de 90% com
base no salário de carreira do servidor;
8 1º Para a verificação do percentual de incremento será tomado por base a
seguinte fórmula:
| VA-MVA
MVA
Onde: Ed
PI = percentual de incremento
VA = valor arrecadado no mês analisado
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MVA = média do valor arrecadado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao
mês analisado, sendo que aos meses do exercício financeiro anterior deverá
ser acrescido o índice de recomposição da inflação estabelecido no artigo 1.º
da Lei Municipal nº 548/2007, alterado pela Lei Municipal n. 555/2008, ou outro
que venha a substitui-lo.
8 2º O percentual de bonificação deverá ser aplicado no salário base de
carreira de cada servidor no mês de verificação.
Art. 4º A bonificação por incremento de arrecadação de IPTU será verificada
anualmente no início do exercício financeiro, através da aplicação da seguinte
fórmula:
VA VP
"= 68)-65)
VL VLP
Onde:
PI = percentual de incremento.
VL = valor lançado do IPTU no último ano anterior ao da verificação.
VA = valor arrecadado do IPTU no último ano anterior ao da verificação.
VLP = valor lançado do IPTU no penúltimo ano anterior ao da verificação.
VP = valor arrecadado do IPTU no penúltimo ano anterior ao da verificação.
| - A diferença dos percentuais será considerada incremento de arrecadação e
será aplicada a seguinte tabela para a verificação da bonificação:
a) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 0,1% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 5% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
b) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 0,5 % sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 10% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
c) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 1,5% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 15% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
d) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 3,0% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 20% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
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e) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 4,5% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 25% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
f) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 6,0% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 30% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
9) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 7,5% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 35% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
h) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 9,0% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 40% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
i) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 10,5% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 45% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor;
j) acréscimo no último ano anterior à data de aferição de 12,0% sobre o
percentual arrecadado no penúltimo ano anterior à data de aferição — 50% de
bonificação com base no salário de carreira do servidor.
$ 1º O percentual de bonificação deverá ser aplicado no salário base de
carreira de cada servidor no ano de verificação.
8 2º Todos os servidores lotados na Divisão de Arrecadação, no ano
imediatamente anterior ao de verificação, farão jus à percepção de bonificação
de forma proporcional ao número de meses de lotação na referida Divisão
Municipal.
Art. 5º A bonificação por incremento de arrecadação de ITBI será verificada no
início de cada mês, sendo respeitados os seguintes critérios para a concessão:
| - Análise do percentual de incremento de arrecadação de ITBI tomando por
base as seguintes fórmulas:
VA-MVA
Pi=
a) “o MVA Ro
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o VD—VA
b) Fa
Onde:
PI = percentual de incremento.
VA = valor arrecadado no mês analisado.
MVA = média do valor arrecadado nos últimos doze meses anteriores ao mês
analisado, sendo que aos meses do exercício financeiro anterior deverá ser
acrescido o índice de recomposição da inflação estabelecido no art. 1º da Lei
Municipal nº 548/2007 ou outro que venha a substitui-lo.
VD = valor declarado do imóvel pelo contribuinte em processo administrativo de
emissão de guia de ITBI.
Il - Aplicadas as fórmulas, constantes no inciso anterior, será utilizado para
aferição do percentual de bonificação o menor percentual de incremento
comparado entre os dois cálculos, o qual será aplicado nas seguintes faixas de
bonificação:
a) acréscimo de 5% na arrecadação do imposto, bonificação de 10% com base
no salário de carreira do servidor;
b) acréscimo de 10% na arrecadação do imposto, bonificação de 20% com
base no salário de carreira do servidor;
c) acréscimo de 20% na arrecadação do imposto, bonificação de 30% com
base no salário de carreira do servidor;
d) acréscimo de 30% na arrecadação do imposto, bonificação de 40% com
base no salário de carreira do servidor;
e) acréscimo de 40% na arrecadação do imposto, bonificação de 50% com
base no salário de carreira do servidor;
f) acréscimo de 50% na arrecadação do imposto, bonificação de 60% com base
no salário de carreira do servidor;
9) acréscimo de 60% na arrecadação do imposto, bonificação de 70% com
base no salário de carreira do servidor;
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h) acréscimo de 70% na arrecadação do imposto, bonificação de 80% com
base no salário de carreira do servidor.
8 1º O percentual de bonificação deverá ser aplicado no salário base de
carreira de cada servidor no mês de verificação.
Art. 6º As bonificações constantes nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei podem ser
somadas desde que não ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do
salário da carreira do servidor beneficiário, ficando vedado o acúmulo de
percentuais para os meses subsequentes.
Art. 7º A verificação dos percentuais a serem pagos deverá ser apresentada
através de relatório elaborado pelo (a) Chefe da Divisão de Arrecadação
acompanhado de atesto de no mínimo dois servidores públicos efetivos.
Parágrafo único. A indicação de valores e percentuais incorretos importará na
responsabilização dos servidores que para ela concorrerem, implicando no
ressarcimento do valor que tenha auferido irregularmente para si ou para
outrem, sem prejuízo das demais responsabilizações cabíveis.
Art. 8º A média dos percentuais apurados nos últimos 12 (doze) meses, ou do
número de meses de vigência desta Lei, o que for menor, será tomada por
base para o pagamento da bonificação dos servidores no que diz respeito à
gratificação natalina e adicional de férias, desde que o servidor tenha exercido
suas funções durante todo o período nos locais indicados nesta Lei.
Art. 9º As bonificações não integram a remuneração dos servidores para o
cômputo de aposentadoria e devem respeitar o limite do teto Constitucional.
Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2017.
Prefeito em Exercício
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2017.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 019/2017, de 23 de outubro
de 2017, que institui a bonificação por incremento de arrecadação que será
paga aos servidores estatutários, conforme específica e confere outras
providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei no sentido de promover
um incremento na remuneração dos servidores que atuam diretamente na área
arrecadatória do Município que em contrapartida deverão demonstrar, de forma
objetiva, uma real melhoria na receita pública municipal.
No mais, o presente projeto vem de encontro às medidas de ajustes e de
aperfeiçoamento orçamentário que a Administração Municipal vem realizando
nos últimos meses.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MIIMIÇIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE a,
Ofício Nº 412/2017 Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2017.
Ref.: Solicitação de Retirada de Projetos de Lei Complementar nº 18/2017, 19/2017 e
Projeto de Lei 041/2017...
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente solicitar a essa
tirada dos Projetos de Lei Complementar nº 18/2017 de 19 de
outubro de 2017, Súmula: “Determina a forma de realização de serviços extraordinários em
plantões, pelos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas
ementar nº 19/2017 de 23 outubro de 2017, Súmula:
“Institui a bonificação por incremento de arrecadação que será paga aos servidores
estatutários, conforme específica e confere outras providências e o Projeto de Lei nº
041/2017de 19 outubro de 2017, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
Atenciosamente,
CAMARA MONET
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Prefeitoi de Fazenda Rio Grande | i
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o Prot 4
Excelentíssimo Senhor º O e
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro =
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02