materia nº 41/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
-AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 041/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doação de área que
especifica ao Estado do Paraná e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da
área de 4.353,50 metros quadrados, oriundo da subdivisão de área maior com
8.000,00 metros quadrados, localizada no bairro Nações, situado neste
Município, matriculado sob nº 346 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 2º. A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor do Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único. O imóvel, descrito no artigo 1.º, é destinado especificamente
ao funcionamento do Colégio Estadual Desembargador Jorge Andriguetto.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta no parágrafo único do artigo
2º desta Lei, importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 041/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 041/2017 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras
providências.
Trata-se de doação de imóvel municipal que já é utilizado pelo Estado do
Paraná a diversos anos para consecução do serviço público de educação, eis
que sobre tal imóvel encontra-se em funcionamento o Colégio Estadual
Desembargador Jorge Andrighetto.
No mais tal doação é parte de um acordo firmado entre este Município e
o Estado do Paraná no qual o primeiro se compromete a doar o imóvel objeto
desta Lei e o segundo assume o compromisso de doar ao Município o imóvel
onde hoje encontra-se em funcionamento a Escola Municipal Marlene Barbosa.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Silvestre Savitzki
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MIIMTÇUPAE
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Ofício Nº 412/2017 Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2017.
Ref: Solicitação de Retirada de Projetos de Lei Complementar nº 18/2017, 19/2017 e
Projeto de Lei 041/2017..
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
o Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente solicitar a essa
Egrégia Casa de Leis, a retirada dos Projetos de Lei Complementar nº 18/2017 de 19 de
outubro de 2017, Súmula: “Determina a forma de realização de serviços extraordinários em
plantões, pelos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas
gue especifica”, Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 de 23 outubro de 2017, Súmula:
“Institui a bonificação por incremento de arrecadação que será paga aos servidores
estatutários, conforme específica e confere outras providências e o Projeto de Lei nº
041/2017de 19 outubro de 2017, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
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Prefeito de Fazenda Rio Grande
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Excelentíssimo Senhor
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02