PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 043/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de cessão de uso de
imóvel público, e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão
de uso de imóvel, nos moldes do anexo |, desta Lei para construção e
funcionamento da sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta cessão possui área de 1.892,30 metros
quadrados e corresponde a matrícula n. 44.162 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo-de
cooperação técnica com o Estado do Paraná para viabilizar a elaboração de
projeto de implantação e posterior construção da sede do Cunselhe Tutelar —
Padrão Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta nesta--Lei,-importará no
retorno do imóvel ora cedido ao patrimônio municipal.
Art. 4º. O anexo | é parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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CAVENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 043/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 043/2017 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo
de cessão de uso de imóvel público, e confere outras providências.
Trata-se de termo de cessão de uso de imóvel público municipal e de
termo de cooperação técnica entre este Ente e o Estado do Paraná para
viabilização de construção de sede do Conselho Tutelar — padrão Governo do
Estado do Paraná.
Informa-se que apesar da edição da Lei Municipal n. 027 de 23 de maio
de 2001 que instituiu o Conselho Tutelar nesta Municipalidade e que
determinou a este Ente a função de manter o seu bom funcionamento verifica-
se que tal conselho sempre foi abrigado em imóveis locados.
Salienta-se, por fim, que o Município teve que adequar a atual sede
locada para o atendimento provisório do Conselho Tutelar.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive
com a convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o
caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim, ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
TERMO DE CESSÃO DE USo QUE,
ENTRE SI, FAZEM O MUNICÍPIO XXX E
O ESTADO DO PARANA.
Protocolado nº 00000000000
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
XX/2017
O MUNCÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, CNPJ nº , neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal (nome e qualificação do representante
do município), doravante designado simplesmente CEDENTE, e o ESTADO DO
PARANÁ, por intermédio da Secretária de Estado da Administração e da
Previdência - SEAP, CNPJ nº 77071579/0001-08, neste ato representada pelo
Senhor Fernando Eugênio Ghignone, doravante designada simplesmente
CESSIONÁRIA, tem, entre si, acordado os termos deste Termo de Cessão de
Uso, que foi precedido de autorização legislativa Lei Municipal nº ,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo tem por objeto a cessão gratuita de imóvel do CEDENTE
para a construção da sede do Conselho Tutelar padrão do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
O imóvel objeto deste Termo tem as seguintes características:
1.892,30 m?, localizado na Rua de propriedade do Município de Fazenda
Rio Grande, registrados sob n. 44.162, do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande para construção da sede do Conselho Tutelar. De
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O imóvel ora cedido destina-se, exclusivamente, à construção da sede
do Conselho Tutelar padrão do Estado do Paraná pela CESSIONÁRIA.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - São obrigações do CEDENTE, além de outras assumidas neste
Termo:
1) Ceder a área do imóvel em epígrafe, de forma a servir ao uso a que
se destina e a garantir-lhe durante o tempo do termo o seu uso pacífico;
2) Facultar a CESSIONÁRIA efetivar, sob seu custeio, as modificações
e benfeitorias que julgar necessárias ao aproveitamento da área de imóvel objeto
do presente termo, desde que não afetem a sua segurança e sejam atendidos os
regulamentos e posturas municipais;
3) Fomecer à CESSIONÁRIA, caso esta solicite, informações e
esclarecimentos com relação ao objeto deste Termo, bem como, descrição
minuciosa do estado da área do imóvel ora cedido, quando de sua entrega, com
expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
4) facultar à CESSIONÁRIA ou seus prepostos, o livre acesso à área
de imóvel, objeto da presente cessão.
Il — São obrigações da CESSIONÁRIA, além de outras assumidas
neste Termo:
1) Utilizar a área de imóvel única e exclusivamente para a finalidade
deste Termo, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo em parte, sem
prévio aviso e expresso consentimento do CEDENTE.
2) Restituir a área de imóvel cedida, ao final da vigência do Termo,
CLÁUSULA QUINTA — DOS ENCARGOS A
O presente termo é feito sem ônus, portanto, sem qualquer
cumprindo a finalidade a que se destina.
transferência de recursos entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência de 4 (quatro) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação prévia com 60 (sessenta)
dias de antecedência.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente
instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não
possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na
Justiça Comum, no foro da cidade de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, as partes
celebram este Termo que, depois de lido e acordado, é assinado pelas partes,
dele sendo extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.
i de de 2017.
Secretário de Estado da Administração e da Previdência/PR
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR