materia nº 44/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA
RIO GRANDE Slim
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 044/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Orienta os estabelecimentos
públicos e privados do Município de inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo
OS6 - 20 ia mundial do autismo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Os estabelecimentos privados do município ficam orientados a inserir
nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista.
& 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
Il - Bancos;
HI - Farmácias; FAZ. RIO GRANDE gl
IV - Bares; e
26 047. 291
V - Restaurantes; A h$.
Protocolo, q |
43
VI - Lojas em geral; e =
VII - Similares.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei com os
prazos para adequação e inserção das placas de atendimento prioritário nos
estabelecimentos públicos e privados.
Art. 3º. Com a devida regulamentação, e em caso de não atendimento das
disposições legais impostas, os estabelecimentos poderão sofrer sanção de
advertência e/ou multa, sendo que esta última pode variar entre 02 (duas) até
10 (dez) UFM — Unidade Fiscal do Município.
EA
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A multa poderá ser triplicada em seu grau máximo quando
observada a reincidência ou se as condições econômicas do infrator
demonstrem a ineficiência da penalidade inicial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 044/2017.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 044/2017 orienta os estabelecimentos públicos e privados do
Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do
autismo e dá outras providências.
O presente projeto de lei retrata o diálogo e convergência de anseios
entre o Legislativo e o Executivo Municipal, tendo em vista que esta proposta
de Lei é decorrente do anteprojeto apresentado por esta egrégia casa de leis,
através do ofício n. 712/2017 que originou o processo administrativo n.
23.706/2017.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR