materia nº 55/2017

co CÂMARA MUNICIPAL
DÁ, J FAZENDA RIO GRANDE - PR
Ma asas PROJETO DE LEI Nº 055 /2017.
ES De 26 de outubro de 2017.
ERRA MONGE EE) “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
| FAZ. RIO GRANDE. ER As FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O
R.
Fone/Fax: (41) 3627-1664
Na CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
|
|
Capítulo |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária a qual
terá como diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de
Fomento à Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento
sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade a implementação de
políticas que visem a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o
incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como, a criação de novos
grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção,
comercialização e consumo de bens e serviços.
Parágrafo único. A Política Municipal de Fomento à Economia e Solidária será
realizada através de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa
privada, Organizações da Sociedade Civil, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs), convênios e todas as demais formas legalmente
admitidas.
Art. 2º A Economia Solidária se constitui como toda forma de iniciativa que tenha por
objetivo organizar a produção de bens e serviços e consumo, que tenha por base os
princípios da cooperação, da inclusão social, da gestão democrática, da solidariedade,
da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do
desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio dos
ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de
relações igualitárias entre homens e mulheres.
Parágrafo único. É prioridade da economia solidária a formação de redes de
colaboração que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de
serviços para a prática do mercado solidário.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda e o Conselho Municipal
de Economia Solidária estabelecerão procedimentos para a implementação, controle,
acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Lei.
Art. 4º. O Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio de universidades e
demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não
governamentais ligadas as áreas de educação gratuita e economia solidária para
implementação da Política de Fomento à Economia Solidária.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda — subsidiará a criação
do Centro Público de Economia Solidária e incentivará a formação de Centros de
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
www.fazendariogrande.pr.leg.br
= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
|
E
Da CN
Comércio Justo e Solidário, fornecendo, quando disponível, a infraestrutura necessária
ao seu pleno funcionamento, podendo, para isso, celebrar termos de cooperação
técnica com incubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários e
outras entidades, destinados à implantação das ações previstas nesta lei.
CAPÍTULO IH
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º. A Política de Fomento à Economia Solidária do Município de Fazenda Rio
Grande é regida pelos princípios e regras previstos nesta Lei considerando o conjunto
de ações públicas voltadas, prioritariamente, para a população trabalhadora de baixa
renda e destinadas a auxiliar a criação, desenvolvimento, consolidação,
sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e
outras formas de integração e cooperação entre eles.
Art. 7º. A Política de Fomento à Economia Solidária será constituída por iniciativas
produção de bens, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de
operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na gestão
democrática, na cooperação, na solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha
equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.
Art. 8º. São considerados princípios da Política de Fomento à Economia
Solidária:
| - bem-estar e a justiça social;
Il - a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;
HI - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V- o comércio justo;
VI - o consumo ético.
Art. 9º. São considerados objetivos da Política de Fomento à Economia e Solidária:
| - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as
desigualdades sociais no Município de Fazenda Rio Grande;
Il - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição
essencial para a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida;
Ill - gerar novas oportunidades de trabalho, geração e distribuição de renda e maior
democratização da gestão do trabalho;
IV - promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão,
desenvolvimento local sustentável, além de valorização das pessoas, do trabalho e do
território;
V- fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e auto
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
pi /Fax: (41) 3627-1664 é www.fazendariogrande.pr.leg.br
one/Fax: -
|)
)-
|
CÂMARA MUNICIPAL
T FAZENDA RIO GRANDE - PR
fa
)
Ma
gestionários, bem como, a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento
de tecnologias adequadas a esses modelos;
VI - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a
sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários,
organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com os
critérios fixados nesta lei;
VII - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da
Economia e Solidária e da Agricultura Familiar;
VIII - fomentar a criação de redes de empreendimentos econômicos solidários e de
grupos sociais produtivos, assim como, fortalecer as relações de intercâmbio e de
cooperação entre os mesmos e os demais fatores econômicos e sociais nos âmbitos
regional, nacional e transnacional;
IX - promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público Municipal
que possam contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta lei;
X - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua
implementação;
XII - criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia
Solidária;
XIII - educar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Solidária, através de parcerias firmadas com
instituições afins;
XIV - articular os empreendimentos com o mercado e tornar suas atividades
autossustentáveis;
XV - articular Municípios, Estados e União, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS
Art. 10º. Para os efeitos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária serão
considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles organizados sob a
forma de cooperativas, associações, grupos comunitários para a geração de trabalho e
renda, empresas autogestionárias equitativas (em que a massa falida tenha sido
assumida pelos trabalhadores), redes es solidárias, que possuam as seguintes
características:
! - serem organizações econômicas coletivas e supra familiares permanentes,
compostas de trabalhadores urbanos ou rurais:
Il - serem os membros do empreendimento proprietários do patrimônio, caso exista;
Ill - serem empreendimentos organizados sob a forma de autogestão, garantindo a
administração coletiva e soberana de suas atividades e da destinação dos seus
resultados líquidos a todos os seus membros;
IV - possuírem adesão livre e voluntária dos seus membros;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 www.fazendariogrande.pr.leg.br
)
-
z
)
R.
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
V - estabelecerem condições de trabalho saudáveis e seguras;
VI - desenvolverem suas atividades de forma condizente com a preservação do meio
ambiente;
VII - respeitarem a não utilização de mão-de-obra infantil em obediência ao Estatuto
da Criança e Adolescente:
VIII - terem como princípios a organização coletiva da produção, comercialização e
prestação de serviços.
Art. 11º. Para efeito desta política de fomento devem ser considerados como
princípios norteadores de um empreendimento econômico solidário:
| - desenvolverem suas atividades em cooperação com outros grupos e
empreendimentos da mesma natureza;
Il - buscarem a inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de
cidadania;
Ill - praticarem preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação
de capital;
IV - respeitarem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
V - respeitarem a equidade de gênero e raça;
VI - praticarem a produção, a comercialização e prestação de serviço de forma
coletiva;
VII - exercerem e demonstrarem transparência na gestão dos recursos e a justa
distribuição dos resultados;
VIII - estimularem a participação dos integrantes na formação do capital social do
empreendimento.
$ 1º. Para fins desta lei, inserem-se entre os empreendimentos econômicos solidários
os produtores rurais que trabalhem em regime de agricultura familiar, segundo os
princípios expostos no Art.8º.
8 2º. Os empreendimentos de Economia Solidária trabalharão prioritariamente em
redes solidárias, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a
comercialização final dos produtos.
Art. 12º. Para fins desta Lei se considerará prioritariamente as iniciativas que
beneficiem:
| - indivíduos e/ou grupo de indivíduos que vivam em situação de vulnerabilidade
social;
Il - Indivíduos ou famílias cadastradas ou inseridas em programas de Inclusão Social e
geração de renda (urbanas, rurais) no Município de Fazenda Rio Grande ou de outros
órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais;
Ill - cidadãos que desejem se organizar em empreendimentos solidários e/ou
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
|
-
E CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
E
Aa
consolidar aqueles já constituídos.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, os interessados deverão ser residentes,
domiciliados ou sediados no município de Fazenda Rio Grande e, quando
selecionados, deverão firmar Termo de Compromisso e responsabilidade declarando
estar cientes e de acordo com as diretrizes, princípios fundamentais e objetivos da
Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.
Art. 13º. Para os efeitos desta Lei, não serão considerados empreendimentos
econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de-obra
ou qualquer outro, cuja gestão e resultados não sejam compartilhados entre todos os
seus membros.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Seção |
Dos Instrumentos
Art. 14º. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
promoverá instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos
empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para:
| - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional;
Il - fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo,
comercialização, conhecimento e informação;
Hll - acesso a linhas de microcrédito e as políticas de investimento social:
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da
economia solidária em âmbito regional, nacional e transnacional;
V - apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias
apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários;
VI - assessoria técnica, prioritariamente, nas áreas administrativas, econômica,
contábil e técnica;
VII - participação em processo de incubação voltado a criar, consolidar e fortalecer a
organização de empreendimentos econômicos solidários;
VIII - apoio técnico e financeiro por meio de políticas de microcrédito e fundos públicos
municipais, estaduais e federais à recuperação e reativação de empresas em risco de
processo falimentar, massas falidas e parques produtivos ociosos, desde que sob a
forma de autogestão por trabalhadores e em conformidade com os princípios da
economia solidária, de acordo com os dispositivos desta lei;
IX - tratamento tributário adequado aos empreendimentos econômicos solidários
incubados, com a concessão de benefícios fiscais e isenção de tributos municipais;
X - subvenção e concessão de direito real de uso de terrenos municipais, provendo a
infraestrutura de serviços necessários;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 É www.fazendariogrande.pr.leg.br
<< CÂMARA MUNICIPAL
|
R
Fone/Fax: (41) 3627-1664
=
FAZENDA RIO GRANDE - PR
E
XI - suporte na organização e divulgação de feiras, seminários e exposições para a
mostra e a comercialização de produtos;
XIl - promoção de estudos visando a mudanças na legislação para permitir a
participação dos empreendimentos de Economia Solidária em licitações públicas
municipais;
XIII - realização de mapeamento das iniciativas de Economia Solidária no Município,
para conhecer e planejar políticas públicas para a área.
$ 1º. A implementação das ações de educação, formação e qualificação previstas na
Política de Fomento à Economia e Solidária incluirá a formação para a cidadania, a
sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica voltadas para a criação e
consolidação de empreendimentos econômicos solidários.
S 2º. As ações educativas e de qualificação em autogestão serão realizadas
prioritariamente de forma descentralizada, no município de Fazenda Rio Grande,
iniciando onde há maior concentração de vulnerabilidade social.
Seção II
Da Incubação de empreendimentos econômicos solidários
Art. 15º. Para os fins desta lei, a incubação de empreendimentos econômicos
solidários consiste no fomento do processo de formação voltados para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos sócio produtivos coletivos e
auto gestionários, incluindo a qualificação dos trabalhadores para a gestão de
empreendimentos econômicos solidários e seu acesso a novas tecnologias.
Art. 16º. A Incubação de empreendimentos de economia solidária tem os objetivos
primordiais de:
| - difundir a cultura autogestionária, sobretudo junto aos beneficiários tratados na
Seção Il do Capítulo Il desta lei:
Il - habilitar os beneficiários para gerar trabalho e renda na forma da economia e
solidária;
ll - facilitar a constituição de empreendimentos econômicos solidários, prestando
inclusive assessoria técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e
sustentabilidade;
IV - oferecer espaço temporário para os empreendimentos econômicos solidários em
incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas
atividades e preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma;
V - estimular e assessorar a organização de redes entre os empreendimentos
incubados;
VI - promover a integração dos empreendimentos com a comunidade local, visando
sua consolidação e sua sustentabilidade social e econômica, associadas às
estratégias de desenvolvimento local.
Art. 17º. O periodo de incubação será definido de acordo com a natureza dos
. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
=
a
resultados pretendidos, mediante a avaliação dos indicadores estabelecidos em
metodologia específica, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo de
24 (vinte e quatro) meses.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação da Política de Fomento à Economia Solidária.
Art. 18º. A avaliação da incubação e dos empreendimentos econômicos solidários
será baseada prioritariamente nos seguintes parâmetros e critérios:
|- a inclusão social e desenvolvimento do cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria da renda per capita;
b) melhoria da sociabilidade;
c) alfabetização de adultos ou seu retorno para ensino fundamental;
d) retorno de filhos à escola;
e) reinserção no mercado de trabalho;
f) organização de documentos pessoais;
9) melhoria da moradia;
h) aquisição de bens de consumo duráveis;
i) cuidados com a saúde;
Il - sustentabilidade dos empreendimentos, considerando o grau de:
a) formalização e legalização das sociedades;
b) qualidade do produto e das relações de trabalho;
c) comprometimento dos associados;
d) condições de posse, controle e condições do equipamento e da sede;
e) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
f) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de
saúde de seus membros;
9) organização de eventos de caráter econômico, tais como: feiras, rodadas de
negócios, encontros e outros;
h) ponto de equilíbrio financeiro;
i) acesso ao crédito e financiamento;
|) melhoria tecnológica nos produtos, métodos, processos e/ou técnicas, na gestão da
produção e na tecnologia empregada;
|) instrumentos de gestão coletiva desenvolvidos;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
il z CÂMARA MUNICIPAL
MÁ] FAZENDA RIO GRANDE - PR
= «=
ll - a transformação social e política dos indivíduos e do grupo, com base na
ampliação de sua participação em atividades coletivas, associações, cooperativas,
orçamento participativo, instituições locais e na ampliação de sua participação em
demandas e controle de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida da
comunidade;
Iv - a construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos
empreendimentos a partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade
de direitos entre os associados, da transparência administrativa, do quantitativo das
decisões tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados do
trabalho, da igualdade de gênero, etnia, de nível de instrução, da igualdade em
relação à comunidade, do respeito à integração ao meio ambiente, do controle e
gestão pelos trabalhadores associados, do uso de mão-de-obra contratada:
V-o aprimoramento da educação, formação e capacitação técnica;
VI - contribuição para o desenvolvimento da Economia e Solidária, com base na
participação em redes solidárias, em Inter cooperação de empreendimentos, clubes de
troca, compras solidárias, feiras de Economia e Solidária, clubes de poupança,
cooperativas de crédito ou fundo solidário ou em iniciativas congêneres.
Art. 19º A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda e o Conselho
Municipal de Economia Solidária manterão um sistema permanente de monitoramento
e avaliação das atividades previstas nesta lei.
S 1º. Para a implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo a
Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda, em conjunto com as instituições
parceiras e conveniadas, deverá instituir um comitê metodológico cuja finalidade será
monitorar, sistematizar e aperfeiçoar as estratégias de incubação, formação,
capacitação e assessoria aos empreendimentos econômicos solidários, bem como,
manter a coerência, unidade e integração entre as atividades das várias instituições e
as diretrizes desta lei.
8 2º. As regras de constituição e funcionamento do comitê metodológico deverão ser
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. p
Art. 20 º. Os órgãos da Administração Municipal direta e indireta que atuarem em
colaboração com a Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda na execução
desta política pública, ainda que na função de atividade meio, deverão fornecer dados
e informações à Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda para a instituição
de indicadores e metodologias de análise.
Parágrafo Único. Os dados e informações de que trata o caput deste artigo
possibilitarão o monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e a avaliação das
ações, bem como, dos projetos a serem implementados.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 21 º. Constituirão recursos do Programa Municipal de Fomento à Economia
Solidária:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 www.fazendariogrande.pr.leg.br
)
e CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
pr
Aa
| - as transferências de agências e fundos de desenvolvimento municipal, nacional e
internacional, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de
transferências a fundo perdido;
Il - os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos
e Os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não
comprometidos;
Ill - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades públicas e/ou privadas que
desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande;
IV-juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
V - amortizações de empréstimos concedidos;
VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua
Administração direta e indireta;
Vil - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados
entre o município e instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;
VIII - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
IX - dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais
suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
X - recursos da Secretaria Nacional de Economia Solidária — SENAES;
XI - aportes de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador —
XIl - contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos, além de
empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que estejam
funcionando sob a supervisão do poder público Municipal;
XIII - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhes
sejam destinados;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Administração indicará
em rubrica orçamentária municipal recursos para subsidiar o Fundo Municipal de
Economia Solidária.
cooperar na implantação da Política de Fomento à Economia Solidária, inclusive
subsidiando os empreendimentos econômicos solidários, o processo de incubação e
as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 www.fazendariogrande.pr.leg.br
[o) : -
E)
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
==— TÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO
FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 23º. Fica definido que o Conselho Municipal de Economia Solidária, sem prejuízo
de suas funções regimentais, tem ainda as seguintes atribuições:
| - zelar pelo cumprimento e implementação desta lei;
Il - contribuir para a elaboração do plano de integração das políticas públicas
municipais de Economia Solidária;
HI - encaminhar sugestões à Secretaria Municipal de Assistência Social para a
implementação de projetos decorrentes desta lei, além de acompanhá-los e fiscalizá-
los em sua execução:
IV - monitorar e avaliar periodicamente as ações da política pública de economia
solidária instituído no artigo 1º desta lei.
V - estabelecer critérios para cadastro de Entidades de apoio e fomento a
Empreendimentos Econômicos Solidários;
VI - criar comissões temáticas de acompanhamento às Entidades de apoio e fomento
e Empreendimentos Econômicos Solidários;
VII - apresentar ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, proposições para implantar
políticas públicas emancipatórias de economia solidária no município de Fazenda Rio
Grande;
VIII - monitorar e avaliar as Entidades cadastradas e Empreendimentos Econômicos
Solidários;
Art. 24 º. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá caráter consultivo e
deliberativo, devendo ser composto por dezessete (17) membros, sendo sete (06)
indicados pelo Executivo Municipal dois (02) pelo poder legislativo municipal e oito (09)
representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Os membros serão eleitos para um mandato de dois anos, não
sendo permitida recondução por igual período, sendo que os representantes da
sociedade civil deverão ser eleitos em assembleia convocada para este fim, sob a
responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades a serem representadas.
Art. 25º. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá a seguinte composição:
| - 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
Il - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Hll - 01 representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Ec /Fax: (41) 3627-1664 10 www.fazendariogrande.pr.leg.br
one/Fax:
E. CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
a!
)
Aa
|
V- 01 representante da Secretaria Municipal Educação;
VI - 01 representante Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande:
VII - 04 representantes de empreendimentos da Economia e Solidária;
VII - 03 representantes de entidades de apoio e fomento.
IX- 03 representantes das Associações Comunitárias
X- Dois (02) representantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande;
8 1º. O Conselho Municipal de Economia Solidária será presidido por um de seus
membros eleito em assembleia, para mandato de um ano, permitida uma recondução
por igual período.
8 2º. A entidade ou o órgão a ser representada indicará o nome de seu representante
e do respectivo suplente.
8 3º. A participação no Conselho Municipal de Economia Solidária não será
remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
S 4º. As decisões do Conselho Municipal de Economia Solidária serão tomadas por
maioria simples, com a Presença de 50% de seus membros de forma paritária,
cabendo ao presidente o voto de desempate.
85º. Fica assegurado aos membros Conselho Municipal de Economia Solidária o
acesso, a qualquer tempo, às informações contábeis e financeiras referentes ao
Fundo.
86º. O funcionamento e regulamentação do Conselho Municipal de Economia Solidária
e as atribuições de seus membros serão estabelecidos através de Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção |
Da Instituição do Fundo Municipal de Economia Solidária
Art. 26º. Para implementação e operacionalidade do Programa Municipal de Fomento
à Economia Solidária de Fazenda Rio Grande, fica instituído o Fundo Municipal de
Fomento à Economia Solidária.
|- O Fundo terá como função a captação de recursos públicos ou privados, mediante
convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências e aplicação dos
recursos, com o objetivo de proporcionar os meios necessários para o financiamento
dos empreendimentos econômicos solidários.
ll - Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento dos empreendimentos
econômicos aqui definidos por solidários.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 11 www.fazendariogrande.pr.leg.br
one/Fax: -
di i CÂMARA MUNICIPAL
=] J FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
Aa
|
ll - Os empreendimentos econômicos solidários não poderão receber recursos do
Fundo Municipal de Economia solidária após desligamento do programa de incubação.
IV - Todas as normas e critérios relativos à concessão de recursos do fundo, bem
como, a definição de valores, juros e prazos dos financiamentos serão estipuladas
pelo Conselho deliberativo e Conselho Gestor, devendo ser regulamentados por
decreto do Executivo.
Art. 27 º. Os recursos captados serão depositados em conta bancária sob a
denominação de Fundo Municipal de Economia Solidária, e serão administrados pelo
Conselho Gestor a ser supervisionado pelo Conselho Municipal de Economia
Solidária.
Art. 28º. A Secretaria de Trabalho Emprego e Renda será responsável pelo repasse
dos recursos do Fundo Para operacionalização das medidas necessárias à
implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, na forma da
lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas
indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendido por tais ações,
fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do
governo municipal.
Seção II
Da administração e operacionalização do Fundo Municipal de Economia
Solidária
Art. 29º. A supervisão do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária será
exercida pelo Conselho Municipal de Economia Solidária do Município de Fazenda Rio
Grande, existente no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda
ao qual compete:
| - estabelecer critérios e fixação de limites globais e individuais para concessão dos
financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
Il - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual;
HI - analisar mensalmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes,
além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo
por objeto recursos ao Fundo;
V - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados
com recursos do Fundo Municipal da Economia Solidária;
VI - selecionar, aprovar e avaliar empreendimentos econômicos solidários para
inclusão no programa municipal de economia solidária;
VII - definir os critérios para a concessão do Selo de Economia Solidária:
VIII - acompanhar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de
Fazenda Rio Grande;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
=“ A
A 1 pp MUNICIPAL
=. a ENDA RIO GRANDE - PR
Aa
IX - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Solidária aos serviços públicos municipais,
X - buscar garantias institucionais para que Os empreendimentos de Economia
Solidária possam participar das licitações públicas;
XIl - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária;
XII| - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos empreendimentos de
Economia Solidária a recursos públicos;
XIV - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária;
XV - constituir, regulamentar e fiscalizar as atividades do Conselho Gestor e do Comitê
Certificador;
XVI - elaborar seu regimento interno.
Art. 30 º. O Fundo Municipal de Economia Solidária será administrado por um
Conselho Gestor e supervisionado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária.
Seção III
Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Economia Solidária
Art. 31 º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Economia Solidária será
composto pelos seguintes membros:
| - o diretor do Conselho Gestor do Fundo, a ser indicado pelo Conselho Municipal de
Economia Solidária;
Il - um (01) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e Renda
que atuará na condição de Vice-Presidente;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
IV- um (01) representante da Câmara Municipal.
Art. 32º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Economia
Solidária:
| - reunir-se mensalmente para avaliar a operação e resultados da aplicação dos
recursos do Fundo;
Il - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
ll - aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas de
funcionamento e operacionalização das normas € procedimentos estabelecidos nesta
lei;
IV - implantará em local adequado e acessível um Núcleo de Atendimento aos
Empreendimentos econômicos Solidários, com pessoal capacitado a prestar os
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 e www.fazendariogrande.pr.leg.br
= “
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
=
AE
EE
serviços financeiros e fornecer todas as informações e esclarecimentos que forem
necessários ao seu bom desempenho;
V - providenciar para o Programa de Fomento à Economia Solidária contabilidade
própria, fazendo publicar anualmente os balanços de recursos do Fundo, devidamente
auditados;
VI - Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo, através do exame da
movimentação dos saldos e de suas aplicações no mercado aberto;
VII - providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as
normas e procedimentos emanados em consonância com as normas do Conselho
Municipal de Economia Solidária;
vIII - controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do
encerramento dos contratos;
IX - o Conselho Gestor deverá colocar à disposição do Conselho Deliberativo os
demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do
Fundo.
81º. O Conselho Gestor terá uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria
Municipal de Trabalho e Emprego e Renda, cujos membros serão designados pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e Renda.
82º. Compete a Secretaria Executiva do Conselho Gestor:
| - secretariar o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios;
|| - receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que respeita às solicitações de
financiamento;
Ill - elaborar o plano estratégico e operativo anual do Fundo de acordo com as
diretrizes do Conselho Deliberativo e que deverá ser submetido ao exame e aprovação
do Conselho Gestor;
IV - gerir o fundo de despesas administrativas do Comitê, prestando contas
mensalmente à presidência do mesmo;
V - apresentar relatórios mensais e anuais com referência às atividades operacionais e
financeiras do Fundo.
CAPÍTULO III
DO SELO SOLIDÁRIO SUSTENTAVEL
Art. 33 º. Será criado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária o Selo de
Economia Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser usado para
identificação pelos consumidores do caráter solidário e sustentável dos insumos,
produção, industrialização, transporte e comercialização dos produtos.
Art. 34º. Para fins de Criação do Selo Solidário Sustentável, o Conselho Municipal de
Economia Solidária constituirá paritariamente um Comitê Certificador, a ser formado
por representantes dos empreendimentos econômicos solidários, do poder público,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 tm www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
e
A
FAZENDA RIO GRANDE - PR
ESSE
das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de fomento à Economia
Solidária.
Art. 35º. Compete ao Comitê Certificador:
| - emitir e conceder o Selo de Economia Solidária;
Il - credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
empreendimentos de Economia Solidária;
Ill - elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas
entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia
Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de
Economia Solidária;
IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento desta Lei;
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI - constituir uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do processo de
credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário.
TÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 º. O Poder Executivo Municipal Regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos previstos nesta Lei sejam assegurados com vistas à
capitalização e operacionalização do Programa Municipal de Fomento à Economia
Solidária.
Art. 37 º. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao
custeio da administração do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária.
Art. 38 º. A participação efetiva dos membros de que trata esta Lei não será
remunerada pelo Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária ou qualquer
outro órgão da Administração Pública pelo desempenho de suas funções, sendo
considerada função pública relevante, com exceção dos membros designados pela
Administração Municipal para desempenho de funções técnicas.
Art. 39º. A Participação em projetos e políticas implementados pelo Programa
Municipal de Fomento à Economia Solidária não gerará quaisquer vínculos
empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de Fomento.
Art. 40º. Para atingir os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com o Estado e a União e entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras.
Art. 41 º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
TIL CÂMARA MUNICIPAL
a p— IO GRANDE - PR
Art. 42º. Esta lei entra em vigor na após 120 dias após sua publicação.
Art. 43º. Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2017...
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CER 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
D
PROJETO DE LEI Nº 055 /2017 de 26 de outubro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dispor uma alternativa inovadora na geração de trabalho e
renda através da produção, consumo e distribuição de riqueza, preconizando o
entendimento que o trabalho é um meio de emancipação humana dentro de um
processo de democratização econômica, criando uma alternativa para a inclusão
social através do fomento à Economia Solidária
Produzindo uma corrente do bem que integra quem produz, quem vende, quem troca
e quem compra. Seus princípios são autogestão, solidariedade, cooperação, respeito
ao meio ambiente ao comércio justo e o consumo solidário.
Trata-se de uma forma de organização da produção, consumo e distribuição de
riqueza centrada na valorização do ser humano caracterizada pela igualdade através
de conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança
e crédito através de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de
cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de
cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de
serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.
Fazenda Rio Grande, 26 de o ro de a
IsabellBaran
Vereadora
Rede Sustentabilidade
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br