FAZ. RIO
CENARA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE filim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2017.
DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em
GRANDE - PR
q 6 NOV. 2077 estabelecimentos que produzam produtos de
16 n3 origem animal, no âmbito do Município de
= Aro Fazenda Rio Grande, e confere outras
protocolo Lido
providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: É
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Fazenda Rio Grande — S.I.M./F.R.G., vinculado ao Departamento
Municipal de Agricultura de Fazenda Rio Grande e a Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Ficam obrigados a obter o registro junto ao S.I.M./F.R.G todos os
estabelecimentos que- abatam, produzam matéria prima, manipulem,
beneficiem, transformem, industrializem, frácionem, preparem, acondicionem,
embalem, rotulem, distribuam, transportem produtos e subprodutos, de origem
animal adicionados ou não de produtos vegetais, depositados ou .em trânsito,
suscetíveis a comercialização -exclusiva-no Município de Fazenda Rio Grande.
$ 1º Também se sujeita às disposições da presente Lei o autosserviço, que
consiste no sistema de comercialização no varejo e no próprio
estabelecimento, de produtos de origem animal fracionados, manipulados -e
embalados na ausência do consumidor, e que fiquem expostos à disposição do
consumidor final.
8 2º Os estabelecimentos que explorem a atividade de criação e abate de
animais pertencentes à fauna silvestre, além da sujeição a esta Lei,
necessitarão de autorização prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA.
Art. 3º São competentes para realizar o registro, a inspeção e a fiscalização de
que trata esta Lei, dentro de sua área de abrangência, conforme estipulado
pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950:
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b
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JO3S
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| - Departamento Municipal de Agricultura, ou órgão que o venha a substituir,
através do S.I.M./F.R.G.
Il - A Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária.
8 1º Cabe ao Departamento Municipal de Agricultura através do S.l.M./F.R.G.,
realizar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial nos estabelecimentos
destinados a produção, beneficiamento, transformação, distribuição e
transporte de produtos de origem animal.
$ 2º Quando se tratar de estabelecimentos com autosserviço, a inspeção do
S.LM.F.R.G se dará na área de armazenamento, fracionamento, preparo,
embalagem, rotulagem, estoque e distribuição de produto de origem animal,
ficando a área de venda sob responsabilidade da fiscalização sanitária da
Secretaria de Saúde do Município.
8 3º A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem,
no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fazenda
Rio Grande - através da Vigilância Sanitária, incluídos mercados,
supermercados, restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, entre
outros em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 8.080/1990.
Art. 4º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
Agroindústria Rural de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento Agroindustrial Rural de
Pequeno Porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes,
bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rás, aves e outros animais pequenos) — aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
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importância econômica, com produção máxima de 05 (cinco) toneladas de
carne por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/ equinos) — aqueles destinados
ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes
animais de importância econômica, com produção máxima de 08 (oito)
toneladas de carne por mês.
c) fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 05 (cinco) toneladas de carne por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 04 (quatro) toneladas de carne por mês.
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias, por mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado
à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima
de 30 (trinta) toneladas por ano.
g) estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos
de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
Art. 5º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Departamento Municipal de
Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do
respectivo Município.
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Art. 6º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar pedido expresso o qual deverá ser instruído pelos seguintes
documentos:
| - Requerimento dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal
contendo número do CPF/MF e CAD/PRO, ou número do CNPJ e CAD/ICMS,
endereço completo, telefone e/ou e-mail, ramo de atividade e produção mensal
estimada;
Il - Laudo de aprovação prévia do terreno, emitido pelo Órgão Municipal de
Agricultura;
III - Anuência Ambiental emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Planta baixa ou croquis das instalações, com “layout” dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
V - Descritivo simplificado dos procedimentos de higiene a serem adotados;
VI - Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, segundo a Resolução RDC nº
275, de 21 de outubro de 2002, ou outra que venha a substituí-la;
VII - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
VIII - Apresentar responsável técnico capacitado, com anuência do respectivo
Conselho;
IX - Pagamento das respectivas taxas municipais, quando for o caso;
X - Outros documentos que se fizerem necessário durante a inspeção.
& 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
8 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
8 3º Após a aprovação dos documentos constantes neste artigo, o requerente
deverá agendar vistoria para verificação do cumprimento das normas
estabelecidas.
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& 4º Quando o estabelecimento for aprovado, retirar certificado de inspeção e
selo do S.I.M./F.R.G., no Departamento Municipal de Agricultura.
Art. 7º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser
concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
8 1º O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal, não haja produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão
competente.
& 2º Nos casos citados acima, deve ser apresentado um descritivo contendo a
forma que se dará a limpeza e manuseio do espaço físico e equipamentos, na
hora da troca de produção
Art. 8º A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo, ou seja, aquelas estipuladas em
legislação pertinente.
Art. 9º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 10º A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em leis, regulamentos e
portarias específicas.
Art. 11. Para realização das atividades previstas nesta Lei Complementar
serão cobradas taxas, conforme determinadas no Anexo |, não recaindo em
hipótese alguma sobre os órgãos responsáveis a responsabilidade de emissão
do certificado e selo do Serviço de Inspeção Municipal apenas pelo fato isolado
do recolhimento das taxas, sendo necessário a total e completa obediência dos
requisitos estipulados na Lei e em suas regulamentações.
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Art. 12. O Departamento de Agricultura e a Vigilância Sanitária ficam
responsáveis pela divulgação ampla e irrestrita do S.LM.'F.R.G., junto a
agricultores, empreendedores e ao público em geral, utilizando-se inclusive da
cooperação de outras Secretarias e Departamentos Municipais, utilizando-se
do processo, também, como viés de orientação e de educação pela
importância de uma alimentação saudável e de segurança alimentar.
Art. 13. Todas as taxas e recolhimentos deste programa serão direcionados ao
Fundo Municipal de Agricultura, devendo o mesmo ser constituído pelo
Município, obedecendo aos critérios e legislação vigente da Administração
Pública, garantindo a manutenção e preservação deste e de outros programas
vinculados ao Departamento de Agricultura com as devidas deliberações de
Conselho do respectivo ao setor a ser instituído mediante Decreto.
Art. 14. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções expedidas pelo Departamento Municipal de Agricultura ou através
de ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar naquilo que
couber.
Art. 16. O Anexo | é parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de out
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal /
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AZENDA
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ANEXO |- TAXAS DO S.I.M./F.R.G.
Item Fato gerador Base cálculo Recolhimento FR
Análise de projeto Projeto :
| arquitetônico apresentado Pegida 1,00
H Vistoria Laudo de Vistoria Pedido 1,00
Registro de . recai
Hm Estabelecimento Registro 1º registro 1,00
Produtor da
agricultura familiar
IV Manutenção do com DAP, CAD/ da 1.00
Registro PRO ou do (esto ?
participante da 9
fábrica do produtor
Microempreendedor Anualmente a
v | Manutençãodo | | ou contar da data | 1,00
registro microempreendedor do redistró
individual 9
a Anualmente a
N7 Manutenção do Empresa com contar da data 2,00
registro CNPJ do registro
Alteração/
vit | Transferênciade | por alteração No pedido | 1,00
registro de
estabelecimento
Registro de Por registro de s
vim produtos produto No pedido 0,50
Alteração de s
IX registro de Por registro de No pedido 0,50
produto
produto
x | Embudonde Por certidão No pedido | 0,50
certidão
Emissão de 2º via
XI de Registro de Por registro Por emissão 0,50
Estabelecimento Lo
Credenciamento
XII | de empresa para | Por credenciamento No pedido 2,00
inspeção
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2017.
DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 020/2017, de 31 de outubro
de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com o objetivo de
atender a demanda de produtores e empreendedores nos ambientes rural e
urbano, que hoje atuam na clandestinidade.
Historicamente, o Município de Fazenda Rio Grande cessou este serviço em
meados dos anos 2000 devido à baixa demanda da época e a falta de estrutura
e de corpo técnico no serviço público municipal, sendo que as poucas
demandas eram supridas pelo Departamento de Vigilância Sanitária.
Após quase duas décadas a realidade é outra, hoje com a eclosão dos MEI's —
Microempreendedores Individuais e o CAD/PRO — Cadastro de Produtores
Rurais, se faz urgente o incentivo, orientação e a fiscalização destes produtos
que podem contribuir em muito com a economia de Fazenda Rio Grande.
O novo sistema de fiscalização poderá ser compatível com o sistema federal,
desde que o Município futuramente solicite a equivalência dos seus serviços de
Inspeção junto ao Serviço Coordenador do SISBI — POA - Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sendo assim importante ferramenta
de adequação e possível migração dos agricultores e empreendedores a
expandirem suas vendas ao nível estadual e federal, desde que cumpram com
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os requisitos estabelecidos no SISBI-POA, que regulamentou o funcionamento
do SUASA - Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária.
O novo S.I.M.'F.R.G. é um sistema de inspeção voltado para produtos de
origem animal, como ovos, leites, mel e carnes. Este serviço vem para garantir
que tais produtos cheguem aos pontos comerciais nas mais diversas formas de
venda com qualidade e garantia de procedência, além de criar o selo e gerar
renda aos produtores e empreendedores, gerará uma nova fonte de
arrecadação para o Ente Municipal.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
feito Municipal
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