materia nº 58/2017

— CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 58/2017
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre o desembarque de
mulheres e idosos, usuários do Sistema
de Transporte Coletivo, e dá outras
providencias”. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º - As mulheres e os idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de .
passageiros municipal podem optar pelo local mais seguro e acessível para
desembarque entre as 22 horas e às 6 horas do dia seguinte dentro do
perímetro territorial de Fazenda Rio Grande. - >
Art. 2º - A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao
trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3º- Todos os veículos deverão serão providos de aviso interno em que
deverá ser comunicado ao passageiro a prerrogativa instituída por esta lei, com
a seguinte frase: "Após às 22:00 horas o desembarque. de. passageiro de
mulheres e idosos é permitido em qualquer local do trajeto, desde que o motorista
seja previamente alertado”.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas: dBtittEntes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, 2 se necessárias. "::
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, |
Fazenda Rio Grande, 09 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www. fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE:
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL D
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Pubiisado no Órgão Oficial do
Municipio
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei ordinária, Nº 58/2017, que dispõe sobre o
desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte
Coletivo, visa uma maior segurança para as mulheres e idosos, sabendo
que o Brasil está entre os países com maior números de registros de
violência contra a mulher. Noticias dão conta de que a todo instante
mulheres e idosos tem sito vitimas de agressões e furtos de uma forma
geral, além de abusos sexuais praticados contra mulheres.
Em sua luta diária, as mulheres enfrentam desafios diversos na jornada
laboral, os serviços domésticos, estudos e responsabilidades com filhos.
São cidadãs que não merecem ficar apreensivas com a falta de
segurança durante o desembarque nos pontos de ônibus.
Importante ressaltar que os idosos também sofrem por serem vitimas de
diversas ações por parte de indivíduos que aproveitam das condições
físicas vulneráveis e praticam delitos que podem derivar para
consequências mais graves ao desembarcarem do transporte coletivo
em paradas distantes de onde residem.
Sendo assim, pugno ao plenário desta casa legislativa a imediata
aprovação da referida Lei,
Estando assim justificado o presente Projeto de Lei, contamos
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 09 de novembro de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www. fazendariogrande.pr.leg.br