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materia nº 4/2017

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaCOMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id2050

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 7 5 0

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