materia nº 339/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 339 / 2017 DA VEREADORA ISABEL BARAN
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal e as Secretarias competentes, para que encaminhe para
esta casa de leis, informações e esclarecimentosreferente:
1) Quantos conselhos municipais existem no município de Fazenda Rio Grande
conforme leis promulgadas.
2) Quais as leis e decretos que promulgaram estes conselhos e quais os regimentos
internos de cada um.
3) Quais são os nomes dos integrantes dos conselhos e de qual instituição são
representantes.
4) Quantas e quais as comissões existem no Município e seus integrantes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento, a fiscalização, a transparência do funcionamento
e da forma que o poder executivo faz a gestão das Políticas Públicas na forma que
especifica a legislação vigente.
Sabe-se que os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre
o município e a sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é
formular e controlar a execução das-folíticas públicas setoriais buscando a melhoria da
qualidade e a universalização dós serviços prestados pelo poder executivo.
Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de 2017. a nã nei
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