materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2017.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “Determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos
servidores públicos municipais da Secretaria
Municipal de Saúde, nas datas que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que realizarem plantões conforme se
especifica, independentemente de sua escala regular, executados pela
Secretaria Municipal de Saúde, no Hospital Municipal Nossa Senhora
Aparecida, Unidade de Pronto Atendimento, Serviços de Atendimento Médico
de Urgência e Logística, serão considerados como extraordinários, nas
seguintes datas:
| - Das 19h00min do sábado que antecede a Páscoa até as 07h00min da
segunda feira após a Páscoa;
Il - Das 19h00min do dia 23 de dezembro até as 07h00min do dia 26 de
dezembro;
Ill - Das 19h00min do dia 30 de dezembro até as 07h00min do dia 02 de
janeiro;
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o serviço extraordinário será acrescido
de 100% (cento por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de nove
Marc laudio Wozniack
Prefeito Municipal
CAMARA MUNIGIBAT EE
SIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
2.0-NOV. 2017;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
. 4º VOTAÇÃO
14 la dola
ti
cha MUNICIPAL DE
NDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Fab
a MUNICIPAL DE
DA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
ja Los
2
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 140IS
Data: de 13 a Ni
De Dymnbo de tb
Lein ISE
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2017.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n.º 021/2017, que determina a forma de realização de
serviços extraordinários em plantões, pelos servidores públicos municipais da
Secretaria Municipal de Saúde, nas datas que especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a
fim de adequar a legislação municipal às necessidades de trabalho em período
extraordinário e períodos festivos de Páscoa, Natal e Ano Novo, o qual tem o
intuito de estimular a prestação de serviços pelos servidores públicos
municipais, nestes períodos, evitando a evasão de profissionais e beneficiando
com isto a manutenção de atendimento à população.
compõe essa Casa de Leis
ei Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que
para a deliberação e aprovação do presente Projeto de
,
Marciá Cláudio Wozniac
Preteito Municipal
2 ——[——w—————————
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR