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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-11-24
Ementa“CONFERE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7°, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2070

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