materia nº 346/2017

UAMAMA MUNILIPAL UE
FAZENDA RIC GRANDE
EO CÂMARA MUNICIPAL
MÁ] FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 346/2017
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Ex. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações relativas aos
comércios denominados Tabacaria instalados em nosso município como:
43 Quantos comércios em nosso município atuam neste ramo de atividade.
22 Se os referidos comércios estão devidamente cadastrados e regularizados
junto aos órgãos do poder público.
32 Se há fiscalização periódica nestes estabelecimentos, a fim de verificar a
situação documental, horário de funcionamento e o cumprimento da Lei
Federal 10702/2003 e Lei Municipal 1175/2017 que proíbem a venda aos
menores de 18 anos de idade.
JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente solicitar estas informações, pois de posse das mesmas
poderemos auxiliar na fiscalização dos estabelecimentos que autuam de forma
irregular, prestigiando desta forma o comerciante que trabalha dentro dos
parâmetros estabelecidos por lei.
Devo acrescentar que a maior preocupação é o com o público jovem que se
utiliza desses locais para fazer uso do cigarro, cachimbo, charuto e narguile,
pois é notório o crescimento deste público específico nestes estabelecimentos.
CAMARA MUNICIPAL DÊ
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2017.
—— E
22 NOV. 2917 icial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br