materia nº 45/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
RIO
4 NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE .
SRANDE ltin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 045/2017.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral
anual da remuneração e dos subsídios”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 1,8328% (um vírgula oito mil trezentos-e-vinte.e oito por
cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios, conforme determina o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será: aplicado «a :*
partir do dia 1º do mês de janeiro de 2018, sem distinção de.índices.e será
extensivo aos proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre sos.
valores de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 5
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2017.
CAMARA MUNICIPALDE) ]
FAZ. RIO GRANDE - PR
Claudio Woznia
Prefeito Municipal
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Protocolo 196
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
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Publicado no Órgão Oficial do
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2017.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 045/2017, que fixa o percentual a título de revisão geral anual
da remuneração e dos subsídios, conforme determina o inciso X do artigo ST;
da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no
artigo 37, inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica
Municipal, no inciso X de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração e
subsídios, nos moldes deste Projeto de Lei, a título de revisão geral anual,
conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e TS
Margio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR