PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE « PR
PROJETO DE LEI N.º 046/2017.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a proteção da
vegetação de porte arbóreo no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
INTRODUÇÃO
Art. 1º Em atendimento aos termos da Constituição Federal, e das disposições
da Legislação Federal e Estadual pertinentes, a proteção, a conservação e O
monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no Município de
Fazenda Rio Grande ficam sujeitas às prescrições da presente Lei.:
Art. 2º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Fazenda
Rio Grande (PMAU/FRG), instrumento de planejamento municipal para a
implantação da política de plantio, preservação, manejo--e expansão da
arborização da área urbana desta Municipalidade.
Art. 3º Cria-se Câmara Técnica de Áreas Verdes e Arborização Urbana
composta pelos membros da Comissão de Arborização Urbana — criada por
Portaria do Executivo Municipal.
81.º Em caso de substituição dos membros da Comissão criada na forma do
caput deverá ser conferida prioridade na nomeação de servidores estatutários
— nível especialista - com área de atuação relacionada ao tema.
8 2.º A Câmara Técnica de Arborização Urbana do Município de Fazenda Rio
Grande será composta por membros indicados pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal
de Urbanismo, Divisão de Iluminação Pública e Divisão de Defesa Civil
pertencente à Secretaria Municipal do Defesa Social, sendo mantida uma vaga
para um conselheiro indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e
uma vaga para Instituição de Ensino e Pesquisa para profissionais habilitados
na área de Arborização Urbana e/ou Paisagismo com seus respectivos
suplentes.
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APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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212
CAMARA MUNICIPAL o
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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A RIO GRANDE
2OVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JO3O — emas
Data: de DA a
De à : de 20 1
Lei nº; J2O4
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins dessa lei considera-se:
| — Área de Preservação Permanente — APP: área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
II — Arborização Urbana: aquela definida como toda vegetação que compõe o
cenário ou a paisagem urbana;
WII — Área Verde: espaço que desempenhe função ecológica, paisagística e
recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental
da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização;
IV — Árvore: entende-se como todo espécime representante do Reino Vegetal
que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar,
independente do diâmetro, altura e idade, ou seja: árvores ou arbustos que
tenham potencial para uso na arborização urbana;
V — Construções sustentáveis: construções que respeitem as normas ISO
21930 e ISO 15392 e demais normas e padrões definidos pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas;
VI — Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e
outros fins;
VII — Espécie nativa: espécie, sub-espécie ou táxon inferior ocorrente dentro de
sua área de distribuição natural presente ou passada;
VIII — Espécie exótica: espécies, subespécies ou taxa inferiores introduzidos
fora da sua área natural de distribuição presente ou pretérita, incluindo
qualquer parte, gametas, sementes, ovos ou propágulos dessas espécies que
possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se;
IX — Espécie exótica invasora: espécies exóticas cuja introdução ou dispersão
ameaça ecossistemas, ambientes, populações, espécies e causa impactos
ambientais, econômicos, sociais ou culturais;
X -— Espécies ameaçadas de extinção: espécies que estejam indicadas em
listas que norteiam a aplicação de leis ambientais que regulamentam o tema;
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XI — Estacionamento: espaço reservado ao parqueamento de veículos de
qualquer natureza;
XII — Horto Florestal - área de domínio público ou privado, caracterizada pela
existência de culturas florestais nativas ou exóticas, passíveis de exploração
racional por meio de manejo sustentado é considerado um centro de pesquisa
e de banco genético para a conservação e a recomposição de populações
nativas vegetais ou animais destinando-se, também, ao ensino ambiental e ao
lazer.
XIII — Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso,
separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de
ciclistas;
XIV — Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas
qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condições de segurança à população;
XV — Poda Drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa
verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou,
ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI — Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas — PRAD:
conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de
estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e
paisagem esteticamente harmoniosa. Tal plano engloba a confecção do
cronograma físico-financeiro da recuperação ambiental proposta, assim como a
indicação do uso futuro pretendido e indicação de responsável técnico
habilitado com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica.
CAPÍTULO III .
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5º Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de
Fazenda Rio Grande:
| - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da
arborização urbana;
II - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano; e
implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade
de vida e ao equilíbrio ambiental;
HI - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados
cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
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IV - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação
da arborização urbana.
Art. 6º A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de
Fazenda Rio Grande ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e
manejo da arborização urbana coordenado por técnico habilitado com registro
no CREA/PR e/ou CAU.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer
planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos
periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande deverá definir local
adequado para criação de horto municipal para produção de mudas de árvores,
arbustos e flores para uso na arborização e paisagismo dos equipamentos
públicos com área mínima de 2 (dois) hectares destinados somente para este
fim.
CAPÍTULO IV º
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 8º São diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana:
| — Estabelecer um Programa de Arborização integrado aos demais planos
municipais setoriais;
Il — Definição de meta para o índice municipal de áreas verdes para 48m? em
um horizonte de planejamento de 25 anos;
Ill — Desenvolvimento de instrumentos de política pública para arborização
urbana municipal;
IV — Definição das espécies de acordo com o porte, a via e o mobiliário urbano
existente;
V — Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos
logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea,
compatibilizando-as antes de sua execução;
VI — Fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em
áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VII — Incentivo ao direito de preempção das áreas que possuem maciços ou
fragmentos florestais, nascentes, cursos hídricos como estratégia para
conservação da natureza e criação de novas áreas verdes e florestas urbanas,
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permitindo ao Município indenizar o valor aferido em avaliação de Comissão de
Valores Mobiliários;
VIII — Definição de padronização da rede de posteamento e iluminação pública,
assim como rede coletora de esgoto, assim permitindo que um dos lados da via
com possibilidade de implantação de espécies arbóreas;
IX — Incentivo a elaboração de projetos de escolas municipais sustentáveis e
arborizadas;
X — Definição de padrões para elaboração de projetos e obras públicas;
XI — Sistema para doação condicionada de mudas como compensação
ambiental;
XII — Valorização das paisagens naturais existentes;
XIII — Produção de mudas arbóreas e ornamentais em horto municipal;
XIV — Incentivo na elaboração de sistema de informações geográficas para
monitoramento ambiental vinculado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XV — Incentivo a educação ambiental formal e informal através de eventos e
conscientização da população local sobre o tema.
CAPÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 9º O corte das árvores de arborização pública é de competência privativa
do Município de Fazenda Rio Grande podendo, quando autorizado, ser
executado pelo munícipe.
Art. 10º É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas,
bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública, exceto em casos
que justifiquem os motivos, com datas determinadas, com a devida autorização
emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11. O responsável por vandalizar, quebrar ou retirar árvores que compõe a
arborização urbana responderá a processo administrativo e estará sujeito as
sanções previstas nesta Lei.
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CAPÍTULO VI
DAS ÁRVORES ISOLADAS
Art. 12. São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que
possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore
em imóveis ou logradouros públicos, bem com em terrenos particulares.
CAPÍTULO VII |
DO CORTE E DERRUBADA DAS ÁRVORES
Art. 13. Autorização para corte de árvores com circunferência de tronco, caule
ou estipe igual ou superior a 0,15m (15 centímetros), à altura de 1,30m (um
metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, para qualquer que seja a
finalidade do procedimento.
Art. 14. O requerente deverá estar em dia com o pagamento do IPTU do
exercício e dos anteriores;
Art. 15. O requerimento de autorização de corte ou derrubada de árvore deverá
ser feito junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio —
anexo | desta Lei, apresentado pelo proprietário do imóvel ou seu
representante legal, comprovado por título de propriedade, carnê do IPTU,
documentos pessoais ou procuração do (s) titular (es), quando for o caso, e
croqui indicando as árvores que pretende cortar, subordinando-se as
exigências e providencias que seguem conforme o Anexo Il, desta Lei.
Art. 16. Como estratégia para conservação e preservação de árvores
existentes na lista de espécies em ameaça de extinção e/ou Pinheiro do
Paraná, deverá ser mantida faixa de segurança com relação à estimativa de
projeção da copa da árvore adulta para construção de habitações,
empreendimentos comerciais e industriais, não sendo permitido realizar
construções sob o raio desta projeção, adotando um afastamento mínimo de
5,00m (cinco metros);
81º Os projetos deverão respeitar a paisagem e serem alocados, alterados e
revisados para minimizar os impactos ao meio ambiente com o intuito de
promover a remoção do menor número de árvores do local.
S 2º Antes da solicitação do alvará de construção, o requerente deverá obter a
autorização para o corte das árvores especificadas para o processo liberatório
do alvará.
Art. 17. Na hipótese do processo liberatório de alvará conter declaração
inverídica relativa à inexistência de árvores no imóvel, o responsável técnico ou
quem a emitiu, sofrerá as penalidades previstas nesta Lei.
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Art. 18. Seja qual for a justificada, deverá a árvore abatida ser substituída pelo
plantio sendo que deverá ser feito o replantio de outra no mesmo imóvel e a
doação de duas outras espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente por árvore abatida.
Parágrafo único. No caso do abate de Araucaria ngustifolia ou de espécie que
esteja contida na lista oficial de espécies brasileiras ameaçadas de extinção
emitida pelo IBAMA/MMA, deverá ser feito o plantio no mesmo imóvel e a
doação de quatro mudas de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 19. Somente após a realização da vistoria e expedição de autorização, se
for o caso, poderá ser efetuada a derrubada ou corte, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente não se responsabiliza pela remoção de árvores que se
encontram dentro do lote, apenas por árvores que se encontram em áreas
públicas. O município também não se responsabiliza por danos materiais
causados por árvores cuja poda ou derrubada tenha sido negada.
Art. 20. No caso de construção civil, o solicitante deverá apresentar estudo ou
projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a
localização de árvores de circunferência igual ou superior a 0,15 m (quinze
centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros), a partir da base
da árvore, sempre que possível com indicação da espécie com nome popular
para serem analisados e visitados.
CAPÍTULO VIII
DA PODA DE ÁRVORES
Art. 21. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização urbana, ou de
árvores em propriedade particular ou pública, que afete significativamente o
desenvolvimento natural da copa.
| — Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da
copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical (broto superior);
c) o corte somente de um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural
da árvore.
Art. 22. Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, caso seja necessário, será
emitida autorização florestal.
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Art. 23. A solicitação de poda em vias e áreas públicas deverão ser realizadas
por meio de formulário, conforme Anexo | desta Lei, o qual deverá ser
protocolado para análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24. Quando a árvore estiver localizada em propriedade particular é
dispensada autorização florestal para execução de poda que objetive a
manutenção e formação da árvore, respeitando os parâmetros do artigo 21
desta Lei.
Art. 25. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo
interessado, desde que obtenha autorização especial junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, respeitando os parâmetros do Artigo 21º, desta
lei.
Art. 26. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre
imóveis, poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do
imóvel invadido, desde que não cause dano a árvore, nos moldes do Código
Civil Brasileiro.
Art. 27. É vedada a poda de raízes de árvores de arborização pública.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente a avaliação local e o atendimento
necessário.
Art. 28. O profissional habilitado para autorizar a poda de árvores localizadas
próximo à linhas energizadas na área urbana é o Engenheiro Agrônomo, ou
Engenheiro Florestal, ou Técnico Agrícola ou Técnico Florestal, com a
corresponsabilidade obrigatória de um Engenheiro Eletricista ou um Técnico
em Eletricidade.
Art. 29. A empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia
elétrica deverá apresentar por escrito o plano de poda, assinado por
profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
. CAPÍTULO IX .
DA REMOÇÃO DAS ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 30. O corte das árvores em via pública somente será autorizado quando:
| — Estiver ameaçando cair, por estar em processo de decomposição, oca ou
quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
Il — Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel,
demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo;
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ll — Quando as raízes vierem a prejudicar os equipamentos urbanos
subterrâneos ou não;
IV — Estiver morta;
V — Estiver infestada de pragas e/ou doenças e for considerada irrecuperável;
VI — Estiver apresentando algum risco à segurança;
VII — Constituir espécie exótica invasora;
VIII — Constituir espécie que apresente frutos carnosos;
IX — For de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de saúde
pública ou a critério de regulamento estadual ou federal;
X — Estiver impedindo o trânsito de pedestres ou dificultando a visibilidade de
equipamentos de sinalização;
XI — Constituir espécie de porte inadequado para o local.
8 1º O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore em área de
domínio público será feito pelo proprietário do imóvel ou por procurador legal,
em formulário específico, conforme Anexo |.
8 2º Caso a árvore encontre-se em frente a residência o proprietário deverá
apresentar cópia do RG, CPF e carnê de IPTU comprovando que a árvore se
encontra em frente a sua residência - área de passeio.
Art. 31. A equipe que irá executar o serviço deverá estar identificada e
utilizando todos os equipamentos individuais de segurança necessários.
Parágrafo único. A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada
do toco.
. CAPÍTULO X
ÁRVORES COM RISCO DE QUEDA
Art. 32. Em casos de possíveis danos materiais provocados pela árvore,
devidamente constatados pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Defesa Civil, após a expedição de autorização de corte, poderá o
munícipe executar a remoção ou transplante, quando a árvore estiver dentro do
lote, em caso da árvore estar em área pública, poderá solicitar a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente que o faça sem ônus para o mesmo.
Art. 33. A emissão de autorização de árvores com risco iminente de queda, só
poderá ser emitida após emissão do parecer técnico da Defesa Civil, indicando
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o grau de danos ou risco que a árvore possa causar caso venha a cair onde se
encontra.
Art. 34. Para o caso da existência de construções próxima a Pinheiros, anterior
a este plano, o proprietário deverá recorrer ao uso de cabeamentos dos galhos
para evitar que os mesmos caiam sobre residências, pois somente poderá ser
removida a árvore após parecer técnico emitido por profissional em engenharia
civil ou arquitetura favorável a remoção da árvore com relação aos riscos que
possam causar a estrutura da construção.
— CAPÍTULOXI
DAS FORMAÇÕES VEGETAIS E ÁREAS VERDES
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a criar estímulos para a preservação
de áreas verdes no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 36. Como incentivo a formação de florestas urbanas fica o Poder Executivo
competente por incentivar a recuperação, restauração e enriquecimento das
Áreas de Preservação Permanente Urbanas, sendo proibida a remoção e a
roçadas da vegetação que compõem as matas ciliares, ficando os infratores
sujeitos a penalidades previstas.
Art. 37. A câmara técnica de arborização urbana deverá anualmente
apresentar as áreas com interesse para aquisição e criação de bosques
através de mapas, sendo estas prioritárias para conservação permitindo
adequações para áreas públicas de lazer.
Parágrafo único. O cadastro técnico imobiliário deverá realizar o levantamento
e o cadastramento das áreas com interesse de aquisição pelo Município
através de compensação ambiental e direito a preempção.
Art. 38. O Município terá direito a preempção das áreas que possuem maciços
ou fragmentos florestais, nascentes e cursos hídricos como estratégia para
conservação da natureza, permitindo a Administração Municipal pagar o valor
de avaliação.
Parágrafo único. As áreas adquiridas deverão ser destinadas para criação de
bosques e parques municipais públicos, sendo que tais áreas mapeadas estão
indicadas no Anexo III desta Lei.
Art. 39. Como estratégia de conservação e manutenção do equilíbrio ecológico
hídrico e incentivo a conservação das florestas urbanas, recomenda-se que o
Plano Diretor Municipal contenha zoneamento diferenciado para áreas de
interesse ambiental, que possuam grandes maciços vegetais, rios, córregos,
nascentes dos principais rios municipais, como estratégia da valorização
ambiental, assim como criação de parques lineares, permitindo conexão entre
os fragmentos e incentivo as práticas de lazer nesses ambientes.
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Parágrafo único. O Plano Diretor deverá respeitar os aspectos ecológicos de
cada área, assim como questões de fragilidade ambiental e possíveis áreas de
inundação dos rios, criando se áreas de transição entre a paisagem natural e a
antropizada, assim como demonstração das áreas de interesse da
municipalidade.
- CAPÍTULO XII
DA DOAÇÃO E PLANTIO E REPLANTIO
Art. 40. As mudas doadas ao Município deverão ficar sobre a guarda da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e armazenadas em horto florestal
municipal, ou em outro local apropriado.
Art. 41. O plantio e a doação de mudas de árvores ao Município, com altura
mínima de 2,00 metros (dois metros), de essências florestais nativas ou que
possam ser utilizadas na arborização urbana, serão obrigatória nas exigências
de alvará de construção, independente da ocorrência de corte ou derrubada de
árvores, respeitando os seguintes critérios:
S 1º Residencial: na aprovação de alvarás de construção para novas
edificações residenciais na proporção de duas mudas por unidade residencial
construída. Sendo uma para doação e outra para plantio adjacente a unidade.
Quando da impossibilidade do plantio de todas as unidades previstas, ao
menos uma deverá ser plantada em frente ao lote e as demais deverão ser
previstas e fornecidas em forma de mudas para doação;
8 2º Condomínio Residencial Horizontal: na aprovação de alvarás de
construção deverá ser realizada a doação para o município e plantio no lote na
proporção de uma árvore por unidade residencial construída.
| - Para as áreas de recreação descoberta deverá observar o percentual
mínimo 50% da área prevista, permeável e arborizada, além de previsão de
plantio de árvores em frente e ao redor do empreendimento respeitando os
padrões de arborização urbana para a via, assim como prever a arborização
nas ruas internas, na proporção de uma árvore por residência:
Il - Para o cálculo do item anterior não serão consideradas as áreas de
proteção permanente (APP) e reserva legal, conforme definida pela Resolução
CONAMA Nº 303/2002, ou outra que venha a substituí-la.
Ill — Previsão de arborização nas ruas internas, na proporção de uma árvore
por residência; Para as áreas de recreação a previsão deve ser de no mínimo
50% da área prevista, permeável, ajardinada e arborizada.
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IV — A doação de mudas deverá ocorrer na proporção de uma árvore por
unidade residencial construída, de modo a mitigar impacto das áreas
impermeabilizadas e edificadas.
a) empreendimentos que apresentam mais de duas vias internas deverão
submeter projeto paisagístico com padrão diferenciado condicionado a
aprovação da Câmara Técnica de Arborização Urbana Municipal.
b) além da doação nos moldes da alínea anterior deverá, ainda, realizar o
plantio de árvores em frente e ao redor do empreendimento respeitando os
padrões de arborização urbana para a via.
8 3º Condomínio Residencial Vertical: na aprovação de alvarás de construção
deverá ser realizada a doação para o Município na proporção de uma árvore
por unidade residencial construída.
| - Para as áreas de recreação descoberta deverá observar o percentual
mínimo 50% da área prevista, permeável e arborizada;
IH - Para o cálculo do item anterior não serão consideradas as áreas de
proteção permanente (APP) e reserva legal, conforme definida pela Resolução
CONAMA Nº 303/2002, ou outra que venha a substituí-la.
III - Empreendimentos que apresentarem mais de duas vias internas deverão
submeter projeto paisagístico com padrão diferenciado condicionado a
aprovação da Câmara Técnica de Arborização Urbana Municipal.
IV - Doação de mudas na proporção de uma árvore por unidade residencial
construída, de modo a mitigar o impacto das áreas impermeabilizadas e
edificadas.
a) além da doação do inciso IV deverá realizar o plantio de árvores em frente e
ao redor do empreendimento respeitando os padrões de arborização urbana
para a via.
V - Outras leis poderão ser editadas com o intuito de conceder incentivos
tributários para projetos arquitetônicos e construções sustentáveis, as quais
contribuam na redução do consumo de energia elétrica, emissão de gases do
efeito estufa, consumo de água, descarte de resíduos entre outros, a serem
regulamentados.
S$ 4º Condomínios ou Habitações de Interesse Social ou em Áreas de
Regularização Fundiária: na aprovação de alvarás de construção deverá ser
realizada e plantio no lote na proporção de uma árvore por unidade residencial
construída e realizar o plantio de árvores em frente e ao redor do
empreendimento respeitando os padrões de arborização urbana para a via.
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| - Quando existir a necessidade de realocação da população por motivos
diversos, este espaço deverá ser ocupado pela implantação de praças e áreas
de lazer, sempre que possível, na proporção de 6m? (seis metros quadrados).
8 5º Em Empreendimentos Comerciais e Empresariais respeitando o
zoneamento previsto em Plano Diretor: na aprovação de alvarás de construção
deverá ser realizado o plantio e a doação de 01 (uma) árvore para cada 200 m?
(duzentos metros quadrados) da área do lote objeto da implantação.
| - Realizar a arborização das áreas de passeio à escolha do porte da espécie
as quais deverão seguir critérios definidos pelo PMAU e a presença de
mobiliário urbano;
Il - A parte permeável da área de calçada deverá ser gramada.
III - É recomendada a realização de projeto de execução de paisagismo no
empreendimento contribuindo com a melhoria da paisagem urbana, o qual será
avaliado pela Câmara Técnica de Arborização Urbana Municipal.
IV - O empreendimento deverá submeter projeto de recuperação de áreas
degradadas para aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
execução do mesmo no prazo de 01 (um) ano em áreas que apresentem Area
de Preservação Permanente — APP — dentro de seus lotes contribuindo na
recuperação e preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e incentivo a
existência de florestas urbanas.
8 6º O plantio das mudas referidas neste artigo será fiscalizado quando da
vistoria final, ficando a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de
Obras condicionado ao cumprimento das disposições constantes neste artigo.
CAPÍTULO XI
ARBORIZAÇÃO PARA VIAS URBANAS
Art. 42. As obras públicas deverão respeitar a normatização prevista e indicada
pelo Plano Diretor e demais legislações específicas para acessibilidade.
Art. 43. Para obras de pavimentação os projetos deverão contemplar projeto
de arborização, seguindo as normas definidas pelo Plano Municipal de
Arborização Urbana.
8 1º Obras de pavimentação: deverá ser previsto o plantio de uma árvore para
cada 12,00m (doze metros) de estaqueamento de projeto em ambos os lados
das vias.
| - Para arborização dessas vias a escolha do porte da espécie deverá seguir
critério definido através do tipo de via e presença de mobiliário urbano.
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& 2º A indicação do porte e sugestão das espécies para uso será definida de
acordo com a área de passeio e a existência de rede de esgoto e presença de
fiação elétrica aérea.
Art. 44. A distância mínima em relação aos diversos elementos de referência
existente nas vias públicas deverá obedecer aos valores definidos de acordo
com o mobiliário urbano e o porte da árvore escolhida:
Características máximas da espécie
Pequeno porte Médio porte Grande porte
Esquinas 5m 5sm 5m
Evitar o plantio de espécies que
prejudiquem o cone de iluminação
Postes 3m 4m 5m
Observar a escolha da espécie, uma vez
que esta não pode obstruir a visão dos,
Distância mínima à:
Iluminação pública
Placas de identificação e
sinalizações Lispários.
Equipamentos de segurança |
(hidrantes) tm Em Em
Instalação subterrânea (água, gás,
energia, telecomunicação, esgoto,1 m tim tm
(drenagem |
Ramais de ligação subterrânea tm 3m 3m
Mobiliário urbano (banca, cabines, > A 2m 8 m
guaritas, telefones) |
Galerias tm tm tm
Caixas de inspeção (bocas de lobo,
bueiros, caixas de passagem) E mM bi É m |
Transformadores 5m 8m 12m
Espécies arbóreas bm 8m 12m
CAPÍTULO XIV
ARBORIZAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Art. 45. Equipamento Comunitário Público ou Privado: deverá ser previsto o
plantio de uma árvore para cada 200m? (duzentos metros quadrados) da área
do lote objeto da implantação do equipamento.
| - Para arborização das áreas de passeio a escolha do porte da espécie
deverá seguir critério definido do PMAU e presença de mobiliário urbano;
Art. 46. Equipamentos urbanos, Requalificação de Espaços e Implantação de
Infraestrutura: para a elaboração de projetos e obras de equipamentos
urbanos, assim como a requalificação destes ou implantação de infraestrutura
e mobiliário urbano nestes ambientes, deverá ser previsto projeto de
paisagismo compatível com a proposta, bem como observadas as diretrizes do
Plano Municipal de Arborização Urbana.
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Art. 47. Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos Passeios
Públicos: deverá conter a utilização de espécies, preferencialmente, nativas da
flora regional, de forma compatível com o uso público da área.
Art. 48. Em projetos de arborização dos passeios públicos estes deverão
seguir a orientação da concessionária local de energia elétrica, de forma a
garantir a convivência harmoniosa entre a arborização urbana, a rede de
energia elétrica e os demais aparelhos públicos, evitando futuros transtornos.
Parágrafo único. Dar-se há preferência para projetos públicos que se
adéquem a paisagem natural, buscando a remoção do menor número possível
de indivíduos arbóreos, assim como obras que incentivem a sustentabilidade e
minimização dos impactos ambientais.
CAPÍTULO XV
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 49. O Município deverá promover a padronização nos projetos de
implantação da rede de posteamento e iluminação pública, de modo que ela
seja realizada somente em um dos lados da via, permitindo que um dos lados
fique livre para implantação de árvores de maior porte.
Art. 50. No lado das vias que possuem posteamento devem-se usar,
preferencialmente, espécies de pequeno porte.
| - Caso não exista posteamento, recomenda-se uso de espécies de porte
maior, respeitando as recomendações do Plano Municipal de Arborização
Urbana.
Parágrafo único. Em caso de vias mais estreitas que as indicadas no Plano
Diretor deve-se optar pelo uso de fiação subterrânea.
CAPÍTULO XVI
ESTACIONAMENTOS E GRANDES GERADORES DE MICROCLIMA
Art. 51. Os estacionamentos públicos e privados descobertos devem ter 20%
da área total permeável, à qual será destinada a arborização e ajardinamento,
considerando os parâmetros estabelecidos para o passeio.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência a árvores de folhagem permanente
para sombreamento dos veículos.
Art. 52. Estacionamentos em Áreas Descobertas: deverão ser arborizados e
apresentar, no mínimo, uma árvore para cada vaga, devendo 50% da
quantidade prevista ser plantada adjacente ao estacionamento e o restante
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doado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para fomentar a arborização
nas vias lindeiras ao empreendimento.
Art. 53. Estacionamentos cobertos: deverão apresentar a proporção de uma
árvore doada para cada vaga existente, devendo a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente implantar a arborização nas vias lindeiras ao empreendimento.
Parágrafo único. Os empreendimentos deverão prever projeto de paisagismo
nos estacionamentos, adotando o uso de espécies arbustivas e ornamentais,
podendo ser plantadas ao redor das árvores ou em espaços distintos.
. CAPÍTULO XVII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INCENTIVA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
SUSTENTÁVEIS
Art. 54. Destinação de áreas verdes para elaboração de projetos escolares
contemplando os seguintes itens: jardins, hortas, pomar, composteiras,
cisternas para coleta e reaproveitamento de água da chuva, usos de painel
solar, aproveitamento da iluminação natural, lâmpadas fotovoltaicas.
Art. 55. Criação de bosques cercados, anexo à escola, aproveitando os
fragmentos florestais que existam no terreno para criação de espaços de lazer
que contemplem ciclovias, academias ao ar livre, ou outros equipamentos que
permitam atividades de recreação para os alunos e a população, sendo estes
usados durante o período escolar como salas de aula ao ar livre, atendendo as
recomendações legais - Lei Municipal n.º 849/2011.
Parágrafo único. Em fins de semana, feriados e períodos de férias escolares
estes espaços serão abertos para a prática de atividades de lazer da
população.
Art. 56. Autoriza-se a Criação do Setor de Educação Ambiental Formal e
Informal, estruturado através de dotação orçamentária própria para este fim,
conforme previsto no artigo 15 da Lei Municipal nº 761/2010.
Parágrafo único. O Setor de Educação Ambiental Formal e Informal
subordinada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá apresentar
relatórios de metas e indicadores anuais das atividades realizadas para a
Câmara Técnica de Arborização Urbana para atualização dos dados com a
finalidade de serem usados na revisão do PMAU.
CAPÍTULO XVIII
DA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Art. 57. As mudas plantadas não poderão possuir galhos a um mínimo de
2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura do piso acabado, conforme a
NBR 9050/2015, ou outra que venha a substituí-la.
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Art. 58. Deve-se evitar espécies frutíferas nas vias e em estacionamentos
devido aos riscos de acidentes ocasionado pelos frutos, conforme NBR
9050/2015.
º º | CAPÍTULO XIX º
CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 59. Fica criada a Divisão de Áreas Verdes na estrutura da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, a qual coordenará as seguintes políticas de
arborização:
8 1º Criação e Manutenção do horto municipal para produção de mudas
arbóreas e ornamentais para uso municipal;
8 2º Incentivar a realização de cursos de aperfeiçoamentos na área ambiental
através da criação de convênios com entidades públicas ou privadas ou, ainda,
o fomento através do pagamento de inscrições e diárias para participação de
cursos e/ou eventos relacionados com arborização urbana, assim como
especializações lato sensu e stricto sensu, desde que a área de estudo seja
realizada dentro do Município e contemple o tema da arborização para
servidores estatutários;
8 3º Proposição de projeto de Lei para adequação das diretrizes orçamentárias
com objetivo de aperfeiçoar a aplicação deste Plano de Arborização Urbana;
CAPÍTULO XX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 60. A fiscalização e eventuais vistorias em áreas verdes deverão ser
executadas por técnico habilitado oriundo da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, com registro em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Art. 61. Os laudos, pareceres, autorizações e similares, serão emitidos por
servidor municipal estatutário e com atribuições técnicas regidas pelo Conselho
Regional de Agronomia e Engenharia.
CAPÍTULO XXI
DAS PENALIDADES
Art. 62. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta lei.
Art. 63. Quando da notificação, nos termos estabelecidos nesta Lei, o agente
do dano, seu preposto, ou o proprietário do imóvel terá prazo de 05 (cinco) dias
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úteis para comparecer perante à Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA, para prestar esclarecimentos, informações e documentos pertinentes.
8 1º Após o comparecimento do notificado e confirmada a infração ambiental,
será ratificado auto de infração já imposto.
S 2º Em caso de não comparecimento do infrator, após a emissão da
notificação, fica autorizada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente a proceder
a cobrança extrajudicial através de envio de notificação para pagamento
através de Correio com Aviso de Recebimento — AR, ou quando do
desconhecimento do paradeiro do infrator, após 05 (cinco) dias do retorno
negativo do AR, a notificação da infração será publicado em Diário Oficial do
Município, mantendo-se os prazos de recurso.
8 3º No caso de flagrante infração ambiental, será lavrado o auto de infração
no local onde esteja ocorrendo tal situação, devendo ser colhidos todas as
provas possíveis para embasar futuro processo administrativo.
Art. 64. Cabe recurso contra a imposição de penalidades, em processo
administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de
vinte dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
Art. 65. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente terá prazo de vinte dias,
prorrogado por igual período, a partir da data do protocolo para análise da
defesa e decisão administrativa.
Art. 66. Indeferido o recurso o infrator terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar
o recolhimento do valor da multa, sob pena de imediata inscrição em dívida
ativa e demais medidas de cobrança judicial e extrajudicial.
Art. 67. Além das ações previstas poderá a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA solicitar o embargo de eventuais obras sob a indicação fiscal
do imóvel objeto da infração ambiental.
Art. 68. As infrações às disposições da presente Lei sujeitarão o responsável
às seguintes penalidades:
| - Corte não autorizado de árvores exóticas isoladas em área particular: multa
de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município), por árvore.
Il - Corte não autorizado de árvores exóticas isoladas em área pública: multa
de 02 (duas) UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore.
HI - Corte não autorizado de árvores nativas em área particular, multa de 08
(oito) UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore.
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IV - Corte não autorizado de árvores nativas em área pública, multa de 10 (dez)
UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore.
V - Corte de Pinheiro do Paraná e espécies consideradas de interesse de
preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, multa de 10 (dez)
UFM's (Unidade Fiscal do Município) por árvore localizada em área de domínio
particular e de 15 (quinze) UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore
localizada em área de domínio público.
VI - Causar danos as árvores em área pública ou particular, seja por quebra,
vandalismo, remoção, anelamento, uso do fogo, ou através de uso de
herbicidas, multa de 08 (oito) UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore.
VII - Poda excessiva, conforme artigo 21, multa de 01 (uma) UFM (Unidade
Fiscal do Município), por árvore, desde que não leve as árvores a morte.
VIII - Poda excessiva, conforme artigo 21, em caso de ocorrer a morte ou
secagem da árvore, multa de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município), por
árvore.
IX - Não cumprir com o replantio ou doação, conforme previsto nesta Lei, multa
de até multa de até 02 (duas) UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore
não plantada ou doada.
X - Infração ao disposto no artigo 11, desta Lei, multa de até 01 (uma) UFM
(Unidade Fiscal do Município), por árvore, obrigando-se o infrator a reparar o
dano, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ou colaboração em projetos desenvolvidos por tal Secretaria.
XI - Poda de raízes em arborização pública, conforme o artigo 27 desta Lei,
multa de até 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município), por árvore, se não
houver morte da planta.
XII - Prestação de Informação Inverídica, conforme previsto no artigo 17, multa
de até 05 (cinco) UFM's (Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo único. Em caso de podas drásticas, retirada total da copa ou raízes
das árvores que causem a morte ou coloquem a árvore em possíveis
condições de risco de queda, será cobrada também multa de corte de árvores
de acordo com o exposto nos itens anteriores.
Art. 69. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro,
independentemente da responsabilização civil e/ou criminal.
Art. 70. Na fixação do valor da multa, a autoridade levará em conta o grau de
instrução e a capacidade econômica do infrator.
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CAPÍTULO XXII .
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA,
ÁREAS VERDES E ÁREAS PROTEGIDAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
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Art. 71. Fica criado o Fundo Municipal de Arborização Urbana, Áreas Verdes e
Áreas Protegidas do Município de Fazenda Rio Grande para recebimento das
multas, doações e verbas relacionadas para desenvolvimento de projetos
relacionados a arborização urbana, áreas verdes e áreas protegidas.
Art. 72. Devem ser destinados a ações em educação ambiental pelo menos
20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados em função da aplicação de
multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental.
Art. 73. Fazem parte desta Lei os seguintes documentos em anexo:
Metodologia, Diretrizes e Diagnóstico do Plano Municipal de Arborização
Urbana.
Art. 74. O Plano Municipal de Arborização Urbana deverá ser revisto no prazo
máximo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2017.
Marcio Claudio Wozniaçk
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 046/2017.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 046/2017, dispõe sobre a proteção da vegetação de porte
arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Justifica-se a apresentação deste projeto pela especial importância das árvores
no ambiente urbano, considerando que as mesmas colaboram diretamente
para a manutenção do equilíbrio ecológico e ajudam na melhoria do aspecto
visual dos centros urbanos e, ainda, contribuem para a absorção de ruídos.
O presente projeto que por seu turno pode ser denominado de Plano Municipal
de Arborização Urbana e tem como objetivo orientar as ações do Poder Público
com a finalidade de compatibilizar os interesses coletivos e garantir os
benefícios de uma arborização ecologicamente planejada.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
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