|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
|
JE
|
|
PROJETO DE LEI Nº 60/2017
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Fixa percentual a título de revisão geral anual das
remunerações e subsídios da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 1,8328% (um vírgula oito mil trezentos e vinte e oito por
cento) o percentual concedido a título de revisão geral anual das remunerações
e subsídios da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme determina
o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X, do
artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos termos da Lei Municipal
nº 548/2007 e Lei Municipal nº 555/2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2018. ;
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2017.
FGAMARA MUNICIPAL D Prefeito Municipal
FAZ. RIO GRANDE - PR
0 1 UEL 2917
41h40.
Protocolo 4 262
1]
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4 VOTAÇÃO
I5 1% | 204»
q2
CAMARA. MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
20 [| Jã [on
—
24 ENICIPAL DE
A RIO GRANDE
£:"FEOVADO COM
REDAÇÃO FINAL
se | 4% [ 708
j
= CÂMARA MUNICIPAL
TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
|
|
Justifica-se a presente proposição por força de imposição legal prevista
no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X
do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar aos servidores
efetivos, comissionados e agentes políticos desta Câmara. Municipal a
reposição inflacionária referente a perca monetária do período decorrido.
A fim de assegurar o valor de mercado das respectivas remunerações e
subsídios é que se fixa o presente percentual, com base na Lei Municipal nº
548/2007 e na Lei Municipal nº 555/2008, levando-se em consideração o índice
acumulado dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de
outubro. Conforme se verifica pelas fontes oficiais, tal índice operou no patamar
de 1,8328% (um vírgula oito mil trezentos e vinte e oito por cento), sendo justo
e adequado o reajuste proposto neste projeto de lei. Salienta-se que esta
proposição fixa o índice, período de recomposição, alcance e vigência, estando
presente todas as informações necessárias para sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa para
apreciarem e, se convencendo da retidão desta medida, aprovarem o presente
Projeto de Lei nº 60/2017, de 01 de dezembro de 2017, a fim de que não só
cumpramos com que o disposto em Lei, mas que atuemos em sinal de respeito
e valorização ao trabalho dos insignes servidores desta Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2017.
a?
Julio César eira de Lima Theodoro |
residente N A
n
Marco Marcondes mar José/Pe
1 Vice Presidente 1º Secretári (
N
Paulo'Cesar Nogueira
Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br