PREFEITURA MUNICIPAL
FAZ NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2017.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
CAMARA MU
q; CEL 207 SÚMULA: “Promove a migração dos servidores
NE ii integrantes do cargo de Professor de Educação
| + ASUO Física da Lei Complementar n. 92, de 29 de abril de
[eee 4945. | 2014, para a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril
É - de 2012, conforme especifica”. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os servidores públicos municipais integrantes do cargo de Professor de
Educação Física, vinculados ao quadro geral, por meio da Lei Complementar n.
92, de 29 e abril de 2014, passam a ser integrados e recepcionados pela Lei
Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 — Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal.
Parágrafo único. Fica excluído do anexo Il da Lei Complementar n. 92, de 29
de abril de 2014 a classe de cargo n. 85 — Professor de Educação Física —
pertencente ao Grupo Ocupacional Especialista (GE).
Art. 2º Ficam os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de
Professor de Educação Física incluídos em todos os seus efeitos na Lei
Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012.
Art. 3º Fica incluído o artigo 40 — A e seu parágrafo único no bojo da Lei
Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40- A. Os titulares do cargo de Professor de Educação Física também são
titulares da Carreira do Magistério Municipal.
Parágrafo único. O cargo de professor de Educação Física terá a carga horária
e o número máximo de vagas conforme disposto na tabela abaixo:
Cargo Carga Horária Semanal Vagas
Professor de Educação 20 60
Física
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
I5 E» 29 1
12
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Vo 4% JO (a
12
Publicado no Órgão O
Municipio
Edição nº. JOWS
Data: de 2 a
De Dz ” s F
Lei nº;
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PREFEITURA MUNICIPAL
r DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANA
Art. 4º A compatibilização de eventuais crescimentos de carreira obtidos pelos
ocupantes do cargo de Professor de Educação Física relativos a Lei
Complementar n. 92/2014 serão preservados e deverão ser convertidos para
fins de enquadramento aos padrões de crescimento previstos na Lei
Complementar n. 48/2012.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação desta Lei Complementar para promover a
compatibilização de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber,
por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1.º de novembro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2017.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 022/2017, que promove a migração dos servidores
integrantes do cargo de Professor de Educação Física da Lei Complementar n.
92, de 29 de abril de 2014, para a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de
2012, conforme específica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar em
resposta ao contido no Processo Administrativo n. 7439/2015, apenso aos
processos n. 21.766/2015 e 4604/2017.
Observam-se nos autos de processos administrativos, acima enumerados, o
anseio da categoria pertencente ao cargo de Professor de Educação Física que
atualmente são correlatos ao Quadro Geral de Servidores, passarem a fazer
parte integrante do Magistério Municipal e, portanto, do Plano de Cargo,
Carreira e Remuneração do Magistério.
Em tais autos de processo foram ouvidos os servidores envolvidos, as
comissões de servidores responsáveis pelos planos de carreiras do Quadro
Geral e do Magistério, bem com promovida assembleia de professores e todas
indicaram, de forma unânime, o aceite para a migração dos Professores de
Educação Física para os termos da Lei Complementar n. 48/2012.
É neste contexto que se encaminha o presente Projeto de Lei Complementar.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR