PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE -
RIO GRANDE tim ESTADO DO PARANÁ
A
CAMARA CIPAL DE |
E Send cor PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2017.
| | DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
| og DEL 209 |
|
1 56 SÚMULA: “Altera a redação de artigos e inclui
protecao ANDO dispositivos no bojo da Lei Complementar n. 47, de
| e 1.º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 9.º da Lei Complementar Municipal n.
47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º A Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos
Órgãos de Natureza Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei
Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias. e
Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de
Coordenação/Assessoria |, Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e
Chefia de Seção:
8 1º A criação e designação das funções gratificadas serão definidas por ato
próprio do Executivo Municipal.
S 2º As funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores
do quadro efetivo do Executivo Municipal.
$ 3º Pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria | ou Chefia de
Divisão o servidor fará jus à gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo, sendo que pelo exercício da função de
Coordenação/Assessoria Il ou Chefia de Seção o servidor fará jus à
gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
S 4º Somente poderão ser nomeados servidores para ocupar funções de
Chefia de Divisão nos casos em que a estrutura administrativa comporte a
existência de hierarquia com outros servidores subordinados aos Chefes,
assim como deve o Chefe ser dotado de competência decisória e estar em
nível estratégico da Secretaria.
8 5º Somente poderão ser nomeados servidores para ocupar funções de
Chefia de Seção nos casos em que a estrutura administrativa comporte a
existência de hierarquia com outros servidores subordinados aos Chefes,
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DE
MARA MUNICIPAL
CAMENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL '
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. J03S
Data: de, 13 a 24
De Desa hs de 2011
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PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tata ESTADO DO PARANÁ
assim como deve o Chefe ser dotado de competência decisória e estar em
nível tático/operacional da Secretaria.
8 6º Somente poderão ser nomeados servidores para ocupar funções de
Coordenação/Assessoria | e Coordenação/Assessoria Il quando houverem
atribuições de coordenação de projetos, coordenação de pessoas,
coordenação de programas, coordenação de investimentos, coordenação de
arrecadação, dentre outras coordenações a critério da autoridade nomeante
e/ou assessoramento e/ou auxílio ao Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal, ao Diretor Geral, ao Diretor de Área, ao Chefe de Divisão e ao Chefe
de Seção, devendo haver relação de confiança entre o nomeado e o
assessorado, assim como compatibilidade de formação ou experiência
profissional, ambas na área de atuação.
8 7º No ato de nomeação para o exercício de qualquer função gratificada ou
cargo em comissão a autoridade nomeante deverá descrever se a nomeação é
para o exercício de atribuições de direção, coordenação, chefia ou
assessoramento, sendo que as atividades a serem exercidas pelo nomeado
deverão estar discriminadas, ficando a encargo do superior imediato do
nomeado fiscalizar o efetivo cumprimento das atribuições.
$ 8º Somente poderão ser nomeados Diretores Gerais e Diretores de Área nos
casos em que a estrutura administrativa comporte a existência de hierarquia
com outros servidores subordinados, assim como os Diretores devem ser
dotados de competências decisórias diretamente ligadas à autoridade superior.
S 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de
Assessor/Coordenador | ou Il o profissional que detenha, pelo menos, título de
graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área em
que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
$ 10º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de
Assessor/Coordenador Ill ou IV o profissional que detenha, pelo menos, título
de graduação de nível técnico completo ou com experiência profissional na
área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
8 11º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de
Assessor/Coordenador V ou VI o profissional que detenha, pelo menos, título
de graduação de nível médio completo ou com experiência profissional na área
em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
S 12º No mínimo 20% dos cargos em comissão nomeados devem ser
ocupados por servidores detentores de cargo efetivo da Administração Pública
Municipal.
S 13º Havendo exoneração do Secretário Municipal, todos os servidores da
pasta que estejam nomeados para o exercício de funções gratificadas serão
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PREFEITURA MUNICIPAL
END/ |. muniCíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
automaticamente destituídos de suas funções, sendo necessário a emissão de
ato próprio para eventual nova investidura em função gratificada.
Art. 2º Fica alterada a redação da Seção VIl e do artigo 16 da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação o planejamento e a
execução da política educacional do Município, especificamente através da
instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a
Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental; planejamento,
organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os
sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que
visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; atualização
permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela
elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa
dos processos educativos; controle e fiscalização do funcionamento dos
prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; promoção da perfeita
articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da
política educacional; promoção de ações integradoras com os demais órgãos
componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas
atividades se inter-relacionem com a ação educacional; manutenção dos
programas de assistência ao estudante e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Fica alterada a redação da Seção VIII e do artigo 17 da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Seção Vil
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão da
Política da Assistência Social no Município de Fazenda Rio Grande,
promovendo um conjunto de ações sócio assistenciais para atender as
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PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA . MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE -
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
necessidades básicas da população e promover a universalização do direito
dos cidadãos, a proteção à família, à maternidade e à velhice; o amparo à
criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e
a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade
de vida da população urbana e rural do Município, à proteção e à inclusão
social juntamente com a sociedade civil, através da participação dos Conselhos
Municipais; assegurar que os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) sejam postos em prática; formular, implantar, regular, financiar,
executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como
parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); planejar e
normatizar políticas públicas de direitos sociais e do mundo do trabalho na
perspectiva do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município
de Fazenda Rio Grande, cujo foco prioritário é o cidadão fazendense e sua
família; elaboração e aplicação de políticas voltadas para programas que criem
postos de trabalho com condições que propiciam o desenvolvimento local do
município; promover ações sócio assistenciais de proteção social básica e de
proteção social especial de média e alta complexidade: assegurar à criança e
ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção,
prevenção e vigilância; gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos
termos da legislação municipal; assegurar a manutenção e funcionamento dos
Conselhos Municipais de Assistência Social, de defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente e Conselho Tutelar e outros vinculados a Secretaria;
desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos
direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres,
idosos e pessoas portadoras de deficiência; promover ações e programas
destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer
natureza; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da
sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da
pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária; através do
Conselho do Idoso, interagir e articular com órgãos da administração municipal
e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos
do idoso e sua integração à vida comunitária; emissão de documentação e
alistamento militar; assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos
Municipais e outros que vierem a se formar, relacionados com a questão da
cidadania e dos direitos humanos; PPD (Programa de Apoio à Pessoa
- Portadora de Deficiência) recrutamento e encaminhamento; serviços de
emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); e a execução de
outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 4º Fica incluída a Seção XVI e o artigo 23 - B no bojo da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2017, passando a
contar com a seguinte redação:
A
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PREFEITURA MUNICIPAL
- FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Ya ESTADO DO PARANÁ
Seção XVI
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 23 - B. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo implementar
políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural,
no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à
população do Município, formular a política cultural do Município, planejando,
normatizando, coordenando, executando e avaliando-a, compreendendo o
amparo à cultura, a promoção, elaboração de documentação e difusão das
atividades artísticas e culturais; realizar a defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental; incentivar e estimular a
pesquisa em artes e cultura; apoiar a criação, a expansão e o fortalecimento
das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, produção e difusão
cultural e artística; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre
tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico
e cultural para o Município de Fazenda Rio Grande: cooperar na defesa e
conservação do Patrimônio Cultural Histórico, Arqueológico, Paisagístico,
Artístico e Documental, Material e Imaterial, do Município e a execução de
outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 5º Fica incluída a Seção XVIl e o artigo 23 - C no bojo da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2017, passando a
contar com a seguinte redação:
Seção XVII
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 23 - C. Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer promover o
acesso à população à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e
de lazer; apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;
articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;
promover o desenvolvimento do esporte no Município; fomentar práticas de
esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão fazendense para seu bem estar;
fazer a promoção social; promover o acesso à prática de atividades sociais,
recreativas, comunitárias e de lazer; apoiar eventos e a formação de atletas
amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos
jovens através do esporte; promover o desenvolvimento do esporte no
Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública.
ê
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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE titia ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Fica incluída a Seção XVIII e o artigo 23 - D no bojo da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2017, passando a
contar com a seguinte redação:
Seção XVIII
Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 23 - D. Compete à Secretaria Municipal de Habitação coordenar a
elaboração e a implementação do programa habitacional de regularização
fundiária do Município de Fazenda Rio Grande; planejar, acompanhar e
desenvolver os programas e projetos do Governo Municipal e Federal relativos
às atividades de habitação de acordo com o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social; exercer o planejamento, a execução e a fiscalização das
obras e da política de habitação do Município, promover a implementação das
diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em
conformidade com o Plano Diretor do Município; elaborar e implantar os
projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais de Interesse Social, de
construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de
unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas
para a melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos
comunitários e infraestrutura; elaborar estratégias alternativas para o melhor
funcionamento dos serviços prestados e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 7º Fica incluída a Seção XIX e o artigo 23 - E no bojo da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2017, passando a
contar com a seguinte redação:
Seção XIX
Secretaria Municipal da Mulher.
Ar. 23 - E. Compete à Secretaria Municipal da Mulher fixar diretrizes,
coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às
mulheres no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, atuar na promoção
de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, promover
capacitação para o trabalho e inclusão produtiva de mulheres fazendenses,
promover espaços de formação política e de cidadania para mulheres,
desenvolver programas de capacitação para os servidores das diversas
políticas públicas municipais sobre temas ligados à promoção, defesa de
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA - muntcíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE film ESTADO DO PARANÁ
direitos e proteção às mulheres, promover ações de controle social, vinculando
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres à sua pasta,
implementar serviços e desenvolver programas de atendimento às mulheres,
atuar na articulação com outros órgãos da administração municipal, visando
promover a incorporação da perspectiva de gênero nas demais políticas
públicas, atuar na articulação com sociedade civil, estabelecer redes
intersetoriais para a integração de serviços e programas que atendam as
mulheres, bem como o desenvolvimento de projetos transversais em parceria
com as demais secretarias e órgãos municipais, coordenar a articulação da
Rede intersetorial, integrando os serviços por meio da definição de fluxos e
protocolos, objetivando a otimização dos recursos e serviços disponíveis e a
agilidade dos encaminhamentos, assegurar a participação e o controle social,
atuando na Conferência Municipal e na elaboração do Plano Municipal de
Políticas para Mulheres, assegurar orçamento para o desenvolvimento da
política para mulheres no âmbito municipal, criar sistemas de registros e
disponibilizar índices e informações sobre a situação da mulher no município,
construir e manter atualizado o diagnóstico sobre a mulher no município,
constando levantamento e organização de dados, identificando os problemas,
as oportunidades e os riscos, retratando a situação atual, objetivando subsidiar
planejamento de ações e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 8º Fica incluída a Seção XIX e o artigo 23 - F no bojo da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2017, passando a contar com a
seguinte redação:
Seção XX
Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 23 - F. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social
assessorar diretamente o Prefeito, Chefe de Governo, Chefe de Gabinete e
Secretários no relacionamento com veículos de comunicação social; manter
relacionamento com veículos jornalísticos, publicitários e de relações públicas,
respondendo as demandas destes veículos e solicitando cobertura publicitária
dos atos relevantes da Administração Pública Municipal; coordenar a cobertura
informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito
e de seus auxiliares; desenvolver a política de comunicação social do Poder
Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem
perante a opinião pública; promover ou acompanhar pesquisas de opinião
pública e interpretar os resultados no que se refere a imagem da Administração
Pública Municipal e do Chefe do Poder Executivo; coordenar o cumprimento do
programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de Governo para a área
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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-
RIO GRANDE fátim ESTADO DO PARANÁ
de comunicação social; coordenar a programação e execução das atividades
relacionadas à imprensa, rádio, televisão, internet e outras mídias, para
divulgação das atividades Administração Pública Municipal; participar de
câmaras e projetos intersetoriais que envolvem o Governo, sociedade civil
organizada e Conselhos Municipais com interface na Comunicação Social;
coordenar a elaboração de produtos de comunicação social para a divulgação
das atividades da Administração Pública Municipal: fornecer material
informativo à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação para alimentar
o conteúdo do portal eletrônico da Prefeitura; definir o layout do portal
eletrônico da prefeitura; execução de outras atividades correlatas determinadas
ou exigidas pela gestão pública.
Art. 9º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º do artigo 24 da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 24. (..)).
8 2º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar os cargos em
comissão de Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Suporte, Diretor
Setorial de Compras e Licitações, Diretor Presidente da FAZPREV, Diretor
Executivo da FAZPREV e Diretor de Área terá a remuneração composta pela
soma das seguintes verbas:
| - Vencimento do cargo estatutário do respectivo servidor, incluídas suas
vantagens pessoais e excluídas eventuais gratificações individuais da carreira;
II - À titulo de gratificação, o valor referente a diferença entre o vencimento do
cargo de livre nomeação e exoneração e o valor do vencimento base da
categoria.
Art. 10º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 28 da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 28. (...).
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alterar, através de Decreto, o anexo XIV desta Lei Complementar, realizando
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p
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tm ESTADO DO PARANÁ
remanejamento dos cargos em comissão na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, transferindo cargos de uma
Secretaria para outra, desde que as ações não acarretem em criação de cargo,
aumento de despesa com pessoal e/ou alteração na nomenclatura do cargo.
Art. 11. Fica alterado o Anexo XIV da Lei Complementar nº n. 47, de 1.º de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a redação e valores dispostos no
Anexo | desta Lei Complementar, não fazendo jus à recomposição da inflação
para o exercício de 2018.
Art. 12. Fica alterado o Anexo XV da Lei Complementar nº n. 47, de 1.º de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a redação e valores dispostos no
Anexo Il desta Lei Complementar, não fazendo jus à recomposição da inflação
para o exercício de 2018.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
tendo o Poder Executivo Municipal o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
entrada em vigor, para adequar todas as nomeações cumprindo os requisitos
desta Lei e inclusive detalhando o descritivo das funções exercidas pelos
ocupantes de cargos em comissão e de funções de gratificadas.
Fazenda Rio Grande, 08 de dezé de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA. MuNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2017.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 023/2017, que altera a redação de artigos e inclui
dispositivos no bojo da Lei Complementar n. 47, de 1.º de dezembro de 2011,
conforme especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar em vista
a necessidade desta Municipalidade promover uma maior especificidade de
atuação de suas Secretarias Municipais promovendo uma melhoria na
prestação do serviço público.
Ademais, com a presente proposta de Lei Complementar cria-se requisitos
objetivos (nível de escolaridade) para a nomeação de servidores efetivos em
funções gratificadas, bem como para nomeações em cargos em comissão.
Salienta-se, por fim, que no presente Projeto promove-se uma reorganização
das chefias municipais restando extinta a chefia de “setor”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Mar. áudio Wozniack
feito Municipal”
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
o Ê Orgão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 23 2017
ANEXO XIV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Organização Básica
Cargo
Qtde |
Órgãos de Compe-
tência Autônoma
Órgãos de Natureza Instrumental
Unidade do Controle Interno
Conselho Tutelar
Coordenador Geral do Controle Interno
[Auxiliares do Controle Interno
Conselheiro Tutelar
Chefe de Gabinete
Diretor Geral
| e e e
Diretor de Suporte
Diretor de Área
Gabinete do Prefeito
Assessor Técnico | e Coordenador |
ssessor Técnico Il e Coordenador Il
ssessor Técnico IV e Coordenador IV
ajalatajalaloa
ssessor Técnico V e Coordenador V
Secretaria Municipal de
Secretário Municipal
Diretor Geral
Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de
[Assessor Técnico Il e Coordenador Il
ssessor Técnico Ill e Coordenador Il
Secretário Municipal
RSESEA
Planejamento Urbano pre Geral
Secretário Municipal
Diretor Geral
Secretaria Municipal de
Administração
Diretor Setorial de Compras e Licitação
ajala lala
Diretor de Área
ssessor Técnico | e Coordenador |
ssessor Técnico Il e Coordenador Il
E
DIES
ssessor Técnico V e Coordenador V
Secretaria Municipal de
pperetett Municipal
Diretoria Geral
ALÍVIO
E
|Assessor Técnico IV e Coordenador IV
| Governo
O
ssessor Técnico V e Coordenador V
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Diretor Geral
Diretor de Área |
Secretário Municipal |
Diretor Geral
Diretoria de Área
ssessor Técnico | e Coordenador |
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Técnico Il e Coordenador Il
Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill
Assessor Técnico IV e Coordenador IV
Assessor Técnico V e Coordenador V
Secretário Municipal
Diretor Geral
aja tjointolo ja lalala lalslalalala
Página 1
Órgãos de Natureza Substantiva
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 23 2017
Secretaria Municipal de Diretor de Área
Secretaria Municipal de Obras Diretor de Área
—
Secretaria Municipal de
Urbanismo
| 2
Educação Assessor Técnico Il e Coordenador Il 3|
(Assessor Técnico Ill e Coordenador III 1
Assessor Técnico V e Coordenador V 1 |
Secretário Municipal 1
Diretor Geral o 1
1
Públicas Assessor Técnico | e Coordenador | 2
ssessor Técnico Il e Coordenador | 2 |
[rosana Técnico V e Coordenador V 1
Secretário Municipal [4
[Diretor Geral E [4
Diretor de Área [2
Assessor Técnico | e Coordenador | 4
Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill 2
Assessor Técnico IV e Coordenador Iv 3
Assessor Técnico V e Coordenador V.
Secretário Municipal
Diretor Geral
Secretaria Municipal de Diretor de Área o
Assistência Social ssessor Técnico Ill e Coordenador III
ssessor Técnico IVe Coordenador Iv
ESPN ENENES
ssessor Técnico V e Coordenador V
Procuradoria Geral do
Município Procurador Geral
Secretário Municipal
Diretor Geral
Diretor de Área
Secretaria Municipal de ssessor Técnico e Coordenador! [2 |
Defesa Social ssessor Técnico Il e Coordenador Il 2 |
ssessor Técnico llle Coordenador ll | 2.
lAssessor Técnico IV e Coordenador IV 2 |
|Assessor Técnico V e Coordenador V 1|
Secretário Municipal 1|
Diretor Geral ] a E
| Secretaria Municipal de Meio [Assessor Técnico | e Coordenador | 2.
Ambiente |Assessor Técnico Il e Coordenador Il 1
Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill 1
Assessor Técnico V e Coordenador V 1
Secretário Municipal 1
Diretor Geral 4
. = ssessor Técnico | e Coordenador | 2 |
id o cipal do ssessor Técnico Il e Coordenador Il 1|
Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill 2
Assessor Técnico IV e Coordenador IV 3
Assessor Técnico V e Coordenador V. 7
o [4
| 41
TT Isecretário Municipal
Secretaria Municipal do | |Diretor Geral
Esporte e Lazer ssessor Técnico Il e Coordenador Il
*
Página 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 23 2017
Órgãos da
Administração
Indireta
Assessor Técnico IV e Coordenador | Iv 5
Secretaria Municipal de Secretário Municipal 1
cretari nicipa im
E Diretor Geral 1
Cultura e Turismo —
ssessor Técnico V e Coordenador V 3
Secretário Municipal 1
Secretaria Municipal da Mulher Diretor Geral 1 |
o - JAssessor Técnico | e Coordenador | 1
s faria Municipal dl Secretário Municipal o 1
cre Habitação pal de Diretor Geral 1
1
Secretário Municipal 1
Secretaria Municipal d [Diretor Geral . o Ao
Fr ho [Assessor Técnico Il e Coordenador Il 2
[rm Técnico Ill e Coordenador Ill 1
1
TOTAL
Ssessor Técnico IV e Coordenador IV
errei cai SS -
196
Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande — CODEF E
Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV —
Mista
utarquias, fundações de Direito Público/Privado é Sociedades de Economia |
Página 3
p
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 23 2017
ANEXO XV
VENCIMENTOS
= |
Cargo | n — Nalor R$ simbologia
Coordenador Geral
do Controle
Interno Vide Lei nº 510/2007
Secretário
— Municipal E 13.464,34 SM E
Chefe de Gabinete 13.464,34 SM
Diretor Geral | E 7.502,32 DG
Diretor de Área 6.523,76 DA
Diretor de Suporte 7.502,32 DS
Diretor Setorial de
Compras e
Licitação 7.502,32 DS
Assessor Técnico |
| e Coordenador | J 6.523,76
Assessor Técnico
H e Coordenador ] 4.077,71
Ile Coordenador
HI 3.261,89 AC II
Ve Coordenador |
E | A J E 2.447,44 ACIV
Assessor Técnico
Ve Coordenador Vi 1.631,64 ACV
Conselheiro
Tutelar 3.152,55 cr
Página 4