materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ds, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 06/2013
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
SÚMULA: “Altera a redação do inciso Il do artigo 1º
da Lei Municipal n. 912, de 26 de outubro de 2012, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal nº
912/2012, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º(..,)
Il - Lote de terreno sob n.º 06 (seis), da Quadra n. 02 (dois), da Planta Jardim
Campos Elisios, situado nesta cidade e Foro Regional de Fazenda Rio Grande,
Paraná, com área total de 452,21 metros quadrados, sem benfeitorias,
registrado no Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande na matrícula n.
23.602.
Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n. 912, de 26 de
outubro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, dé de fevereiro de 2013.
VARA M NICIPAL DE
PAZ. RIO GRANDE - PR
e uid
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
so ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 06/2013
De 04 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 06/2013, que altera a redação do inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal n. 912, de
26 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Justifica-se a proposta do presente projeto de lei tendo em vista que foram
abertas duas matrículas do mesmo imóvel pelo Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande, Paraná. Portanto, quando do envio do Projeto de Lei que
originou a Lei Municipal n. 912/2012, houve erro quando da menção da matrícula, o
que se busca corrigir com o presente Projeto de Lei.
Considerando a urgência de se regularizar a presente situação, solicitamos a
votação deste projeto em Regime de Urgência, com convocação de sessões
extraordinárias.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos voto de estima e apreço.
Francisgo Luis dos Santos
Prefeito Municipal
J
pd
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR