materia nº 359/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 359 / 2017 DA VEREADORA ISABEL BARAN
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO !
ES
Requer na forma regimental, e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal competente e ao devido Conselho,
para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e
procedimentos via documental referente as licenças de obras de drenagem e alvará de
construção da área situada na Rua São Jose lote 07 esquina com Rio Piquiri.
“JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento, a fiscalização de como são definidas e aplicadas
as obras de drenagem na localidade e de como são liberados os alvarás de construção
em áreas de córregos e nascentes conforme legislação vigente.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
08 DEZ 2017
44 nha
Protocolo 12 1y
Mito
Rede Sustentabilidade
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