PREFEITURA MUNICIPAL
F NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Yu ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 048/2017.
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
8 q DEZ. 2017 e
SÚMULA: “Altera a redação dos artigos que
especifica relativos a Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011”. A
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4.º da Lei Municipal n. 845, de 08 de setembro de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento da Criança e Adolescente no Município, vinculado: à “Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, observada a composição paritária
de seus membros, e tem seu funcionamento regulado por um regimento
interno.
Art. 2º Fica alterado o artigo 5.º da Lei Municipal n. 845, de 08 de setembro de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O CMDCA será composto, de forma paritária, por 06 (seis) membros
titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 3º Fica alterado o artigo 6.º e o seu parágrafo 1.º, ambos, da Lei Municipal
n. 845, de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6.º Os três conselheiros do Poder Público e os seus respectivos suplentes
serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal enquanto que os três
conselheiros relativos a sociedade civil e seus suplentes serão indicados por
entidades não governamentais eleitas, de forma a garantir uma ampla
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
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APROVADO EM
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JO3O - Ghes
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PREFEITURA MUNICIPAL
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participação dos diversos segmentos da sociedade, devendo em todos os
casos ocorrer a nomeação através de ato expedido pelo Prefeito Municipal.
8 1º Ao adolescente fica assegurado o direito de participação em toda e
qualquer Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, com direito a voz.
Art. 4º Fica alterado o artigo 7.º e suas alíneas “a”, “pb” e “c”, todos da Lei
Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7.º O Chefe do Executivo Municipal indicará os Conselheiros Titulares e
seus Suplentes, relativos ao Poder Público, devendo seguir a seguinte
ordenação:
a)o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação como membro
titular e um servidor daquela Secretaria com conhecimento técnico e
capacidade de decisão como suplente;
b) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde,
ambos com conhecimento técnico e capacidade de decisão; e
c) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação,
ambos com conhecimento técnico e capacidade de decisão
Art. 5º Ficam integralmente revogadas as alíneas “d”; “e” e “f' constantes do
artigo 7.º da Lei Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011.
Art. 6º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal n. 845, de 08 de setembro de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação os meios e recursos necessários à instalação e funcionamento
regular e permanente do CMDCA.
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n. 845, de
08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE in ESTADO DO PARANÁ
Art. 18. (...).
Parágrafo único. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social e
Habitação, sendo esta Secretaria encarregada de fornecer suporte
administrativo necessário ao seu regular funcionamento, nos termos da
presente Lei.
Art. 8º Fica alterado o artigo 71 caput da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. O Fundo fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação e à Contabilidade do Município, ou a outro
indicado pelo Executivo Municipal para a execução das atividades de
orçamento e contabilidade dos recursos do mesmo.
Art. 9º Fica alterado o artigo 73 caput da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e
Habitação relativamente ao Fundo:
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2017.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE in ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2017.
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 048/2017, que altera a redação dos artigos que especifica
relativos a Lei Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011.
Justifica-se a apresentação deste projeto com a finalidade de atualizar a
legislação vigente com relação a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
A proposta é originária de um estudo realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação que resultou no processo administrativo n.
28.989/2017.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
efeitura Municipal - Cidade
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PREFEITURA MUNICIPAL de Fazenda Rio Grande - PR
AZENDA
PROTOCOLO Nº:
28989 - 2017
Data
04/1 21201 7
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INTERESSADO
Secretaria Municipal de Assistência Social
ASSUNTO
OFICIO 1088/2017 DOCUMENTAÇÃO REF ALTERAÇÃO DA LEI 845/2011
ACOMPANHAMENTO
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FAZENDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE É», Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação .
Ofício nº: 1088/2017
Fazenda Rio Grande, 04 de Dezembro de 2017.
Prezado Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar no âmbito da
politica de Assistência Social, documentação referente alteração da Lei 845/2011
conforme segue:
,
— Justificativa da alteração da Lei 845/2011;
y
— Proposta de Alteração da Lei 845/2011; CG 0 P IA
— Lei 845/2011.
Sem mais para o momento desde já agradecemos e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Ilmo Senhor: :
Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Rua Tenente Sandro Luiz Kampa, 182- 83833-090 - Fazenda Rio Grande - Paraná.
Fone/Fax: (41) 3604-4191- Fone: (41) 3608-7100
JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 845/2011, de 08 de setembro de
2011, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Na Lei atual (Lei 845/2011, de 08 de setembro de 2001) está CÓPIA a
redação sobre a composição de conselheiros do CMDCA, gerando dúvidas ao
referir-se, em seu artigo 5º, que o “CMDCA será composto, de forma paritária,
por 12 (doze) membros e respectivos suplentes”. Essa redação equivocada
prevê que o CMDCA seja composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros.
Em verdade, o CMDCA é originalmente composto por 6 (seis) membros
titulares e seus 6 (seis) respectivos suplentes, totalizando 12 conselheiros.
Outra alteração que estamos propondo, seria para elucidar a participação do
adolescente no CMDCA.
Ocorre que, na Lei atual, art. 6º - 8 1º, “Fica garantida uma das seis vagas da
sociedade civil para o representante de adolescentes, o qual será eleito em
assembléia”. Esta redação pressupõe o adolescente como conselheiro, o que
não é permitido por lei em função da menoridade para voto em assembléia.
Nesse sentido, há necessidade de se alterar o referido parágrafo, garantindo a
participação do adolescente com observador, com direito a voz. É o que
propomos na presente alteração.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação inscreveu-se em
Deliberações do Governo do Estado, para concorrer à captação de recursos
financeiros para a política de Assistência Social Municipal, num montante
aproximado de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para
investimentos na área da infância e adolescência.
Ocorre que o Escritório Regional de Curitiba (Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS) sinalizou sobre a necessidade de atualização
da Lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA no aspecto de “composição do CMDCA”.
Ressaltamos que a não atualização da referida Lei implicará na impossibilidade
do município de Fazenda Rio Grande permanecer no processo de pleito aos
recursos financeiros voltados para a política da infância e adolescência, através
de Deliberações que somam cerca de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um
mil reais).