PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE li ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 049/2017.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
M AB. SÚMULA: “Altera a redação dos artigos que
Ea?
iProtocoo NIRS especifica e inclui dispositivos na Lei Municipal n.
| Ah | 510, de 09 de novembro de 2007”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao artigo 3.º da Lei Municipal n. 510, de 09 de
novembro de 2007, passando a contar com a seguinte redação:
AR. 3.º (..).
V - A Unidade de Controle Interno além de fiscalizar deverá adotar medidas
preventivas e de instrução que através de ações proativas venham a dar
conhecimento e qualificação aos servidores públicos para adequação de
rotinas em conformidade com a legislação, sendo que para esta finalidade
deverá obrigatoriamente expedir recomendações com sugestões indicando
soluções para as Secretarias;
Art. 2º Fica alterada a redação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 4.º da Lei
Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007, e fica incluído o parágrafo 3.º no
mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ar 4º (..).
8 1º O Coordenador Geral da Unidade de Controle Interno, designado por ato
do Executivo, deverá obrigatoriamente ser ocupante de cargo efetivo do quadro
da Administração Direta do Município de Fazenda Rio Grande e possuir
formação de nível superior concluída, com a respectiva inscrição e regularidade
no órgão de classe fiscalizador, em um dos seguintes cursos: Contabilidade,
Direito, Economia, Administração ou Gestão Pública. W
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
iAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
LO 12 Vo 3
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Do Jd 90 |:
Vadio
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOth -Guo E
Data: de 24 a
De Degas de 20jr
Leinº; 1204
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
8 2º Poderão ser criadas na estrutura da Unidade de Controle Interno funções
gratificadas de Divisão, Seção, Coordenação/Assessoria | e
Coordenação/Assessoria Il, a serem preenchidas pelos membros do Sistema
de Controle Interno.
8 3º O ocupante da função de Coordenador Geral do Controle Interno fará jus a
gratificação de valor equivalente ao do vencimento de seu cargo efetivo ou do
subsídio de Secretário Municipal, podendo optar pela maior remuneração.
Art. 3º Fica alterado o artigo 5.º da Lei Municipal n. 510, de 09 de novembro de
2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O Coordenador Geral da Unidade de Controle Interno terá mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por sucessivos períodos a critério da
autoridade nomeante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de d ro de 2017.
áudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2017.
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 049/2017, que altera a redação dos artigos que especifica e
inclui dispositivos na Lei Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007.
Justifica-se a apresentação deste projeto com a finalidade de atualizar a
legislação vigente com relação a Unidade de Controle Interno do Município de
Fazenda Rio Grande.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
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