PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
BI pe
RIO GRANDE Sia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 051/2017.
cesiiis secas DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
12 JAN, 2018
SÚMULA: “Altera a redação dos parágrafos 3.º e 4.º
do artigo 11 — A e inclui o parágrafo 5.º no mesmo
artigo, todos relativos a Lei Municipal n. 188, de 18
de dezembro de 2002”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos parágrafos 3.º e 4.º, do artigo 11-A da Lei
Municipal n. 188, de 18 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11-A.º (..).
8 3.º São obrigações do Município, as quais devem ser suportadas através de
regular processo licitatório para contratação, quando for o caso, ou através de
maquinários e mão de obra próprios:
| - Efetuar análise e aprovação dos projetos de pavimentação, drenagem,
terraplanagem, e outros similares, apresentados pelo investidor;
Il - Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia para o embargo
da mesma, caso não esteja em conformidade com as especificações do
projeto.
$4.º É facultado ao Município:
| - Fornecer mão-de-obra e equipamentos para execução dos: serviços de
drenagem (escavação de valas, assentamento de tubos, execução das caixas,
de ligação e captação, e similares); o
Il - Fornecer mão-de-obra e equipamentos para execução dos serviços. de |
base, sub-base e reforço do subleito (execução -das camadas. de. saibro,
macadame seco, brita graduada e correlatos), de acordo com o projeto
aprovado;
Ill - Fornecer o material e realizar a aplicação da imprimação;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
Eubiicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. O -22 18
Data de LS) de a pontas
De 2013 de
Leinf — JA8S
PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
IV - Fornecer o material e realizar a aplicação do CBUQ - Concreto Betuminoso
Usinado Quente, conforme projeto apresentado.
Art. 2.º Fica incluída a redação do parágrafo 5.º ao artigo 11-A da Lei Municipal
n. 188, de 18 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte
redação:
AR AIA (..).
8 5.º Os preceitos e requisitos da presente Lei obrigatoriamente se aplicam, no
que couber, ao disposto neste artigo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de dezem de 2017.
Claudio Wozniack
eito Municipal
Marcig
Pre
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2017. -
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa Legislativa 0”
Projeto de Lei nº 051/2017, que altera a redação dos parágrafos 3.º e 4.º do
artigo 11 — A e inclui o parágrafo 5.º no mesmo artigo, todos relativos a Lei
Municipal n. 188, de 18 de dezembro de 2003.
Justifica-se a apresentação deste projeto com a finalidade de atualizar a
legislação vigente e adequá-la ao solicitado pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas retratado no processo administrativo n. 26.347/2017.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação;-aprovando-o-caso--- —
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
MARA MUNICIPAL DE
MDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2 VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Orgão Oficial do
Municipio
Edição nº. O21- 20H
Data: de RA ve 3 PS
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