PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia, ESTADO DO PARANÁ
FAZ, RIG GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 003/2018.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
16 FEV. 2083 o dt iii
MAG SÚMULA: “Dispõe sobre a criaçãoido Diário Oficial
Protásalo O) Eletrônico do Município de Fazenda Rio “Grande,
Ga Paraná, e dá outras providências”. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município: de Fazenda';Rio
Grande substituirá integralmente a versão impressa das publicações. oficiais,
nos prazos a serem definidas em Decreto — expedido pelo Chefe do-Executivo
Municipal.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata o artigo 1º desta Lei, será
veiculado na rede mundial de computadores - internet,.no .endereço eletrônico —
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo,
poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico “terão - sua autenticidade,
validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente
de autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo, com base nas legislação federal e
estadual em vigor, a regulamentar no que couber, através de- Decreto, a
organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade
governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 5º Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário
Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado do Paraná, tais atos também
serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 6º Fica reservado ao Município de Fazenda Rio Grande os direitos autorais
e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e
vedada sua comercialização.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
12 | o Leon
Pg
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
5 jos 201
CÊMARA MUNICIPAL DE
EF ACENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
15 l (ok) 12en
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JOG
Data: de J4S a 2G
De DAQuEs. de 208
Leine; 12143
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ilim ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º O Diário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande será publicado de
segunda a sexta-feira, a partir das 10h00min, exceto nos feriados e nos dias
em que, mediante divulgação, não houver expediente.
Parágrafo único. A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Fazenda Rio Grande corresponderá à data de sua disponibilização.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que
couber, através de Decreto.
Art. 9º Nos casos em que a pessoa interessada requerer, através de protocolo,
o conteúdo do Diário Oficial Eletrônico do Município e esta não possuir acesso
à rede mundial de computadores — internet -, será disponibilizada pelo setor de
Atos Oficiais do Município uma cópia impressa do Diário Oficial, em papel Ag,
para leitura no prédio da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 04 de 12 de janeiro de
2001.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2018
Marsig Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2018
De 15 de fevereiro de 2018
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 003/2018, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências.
Justifica-se a presente solicitação, a fim de que o Diário Oficial do
Município passe a ser eletrônico em substituição à sua versão impressa,
gerando assim grande economia aos cofres públicos, bem como tornando o
acesso ao seu conteúdo mais fácil e prático, sem falar na abrangência que
possui a rede mundial de computadores — internet.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR