materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tilin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2018.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
&
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de...
2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de
abril de 2014 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
E
Art. 1º Fica parcialmente alterado o Anexo | e Il da Lei Complementar n.
47/2011, para extinguir, retirar do quadro de vagas e do quadro de
vencimentos, assim como do descritivo de atribuições o apo ai Auxiliar. Cm
Serviços Gerais. meça
: Parágrafo único. Fica incluído no Anexo XII da Lei Complementar n. 47/2011
e no Anexo Ill da Lei Complementar n. 92/2014 o cargo de Auxiliar e ea
Gerais, com seu respectivo vencimento e sua carga horária.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar; alba
47/2011 e da Lei Complementar n.º 92/2014.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. essi -
Fazenda Rio Grande, 07 de fevereiro de 2018.
Marció Claudio Wozniack'..
Prefeito Municipal
09 FE: 219
1E-hem
Protocolo 054
õ
[e]
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
06 to OM
A
CÂMARA MUNIGIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
25/06 [29
Eaá .
Puulicado no Órgão Oficial do
Municipio
. Edição nº. 30
" Data: de ou de. ——
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tm ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2018.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 001/2018, de alteração dos
dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei
Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar visa extinguir — colocar em
extinção — o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que esta
Municipalidade promova ajustes necessários na composição de sua estrutura
funcional.
a Casa de Leis para a
plementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR