materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDES VIA
ESTADO DO PARANÁ:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2018, 24.0 +;
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. : :
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 24,
parágrafo 2.º e revoga os incisos | e”ll”do
referido parágrafo, todos da Lei Complementar
n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: USE
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º do artigo 24 da Lei
Complementar Municipal nº 47, de 1.º de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (..).
8 2.º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar cargo em
comissão receberá a título de remuneração exclusivamente o valor constante
no Anexo XV desta Lei Complementar, não fazendo jus ao acréscimo de
vantagens da carreira ou outros benefícios não recebidos" pelos “demais”
servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º Ficam revogados os incisos | e Il do parágrafo 2.º do artigo 24 da Lei
Complementar Municipal nº 47, de 1.º. de dezembro de 2011 À.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data "de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ”
eteiro de 2018.
Fazenda Rio Grande, 15: def
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
16 FEV. 2018
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ARA MUNICIPAL DE
CAZENDA RIO GRAND
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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HrAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
“2º VOTAÇÃO
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APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
18 L 03 | 20 8
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Publicado no Órgão Oficiai do
Município
Edição nº. 1034
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Data: de, SG. a LS
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Lain: 155
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2018.
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2018 visa alterar a redação do
artigo 24, parágrafo 2.º referente a Lei Complementar n.º 47, de 1.º de
dezembro de 2011.
Em suma busca-se com o presente Projeto de Lei Complementar esclarecer a
forma de composição da remuneração dos servidores municipais efetivos que
eventualmente sejam nomeados a exercer cargos em comissão nesta
Municipalidade.
8 essa Casa de Leis para a
Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que cq
deliberação e aprovação do presente Projeto dé
No
feito Municipal
P
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR