materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
07 FEM. A CRIA O PROGRAMA ESCOLA SEGURA NO
| dora GRANDE - PR E DÁ OUTRAS
[Protocolo AI PROVIDÊNCIAS.
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| ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado o programa ESCOLA SEGURA no âmbito do-Município de
Fazenda Rio Grande — PR que tem por objetivo promover cursos de primeiros
socorros e prevenção de acidentes aos funcionários que atendem. crianças e
adolescentes nas escolas, creches e centros de educação infantil, públicos ou
privados, neste município. Ts
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal e as Instituições de Ensino que decidirem
aderir ao programa Escola Segura promoverão por sua conta a organização e
realização dos cursos.
Art. 3º. Os cursos serão ministrados preferencialmente por profissionais
capacitados da área de saúde que pertençam ao quadro funcional do Poder
Executivo Municipal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar “ou voluntários
devidamente qualificados para este fim. Ê
Art. 4º, O curso será realizado anualmente, ficando a cargo da instituição
promovente definir sua carga horária mínima de acordo com a realidade local
para atender sua demanda de alunos.
Art. 5º. As escolas, creches e centros de educação infantil, públicos ou
privados, deverão preferencialmente, durante o período de expediente, dispor
ao menos de um funcionário habilitado em curso de primeiros socorros e
prevenção de acidentes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentária próprias das instituições de ensino que decidirem aderir
ao programa ESCOLA SEGURA. Ja
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. QUO
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 06 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
LE FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
Apresento o Projeto de Lei nº 002/2018 com o objetivo de proporcionar aos
funcionários das instituições de ensino público e privado, curso de primeiros
socorros e prevenção de acidentes no ambiente escolar.
Com a implantação do Programa Escola Segura, os funcionários responsáveis
por essas crianças e adolescentes saberão somo agir frente a esses eventos,
como evitá-los e como ministrar os primeiros socorros, procurando assim evitar
incidentes decorrentes de procedimentos inadequados, até a chegada do
atendimento médico profissional.
Diante do exposto, e da importância da proposição em cumprimento do art. 6º
da Constituição Federal que dispõe: “São direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição”, solicito aos meus pares, a apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 06 de fevereiro de 2018.
Si = Paso Balista : ——
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br