materia nº 4/2018

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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 004/2018
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe a possibilidade e o interesse do Município de
Fazenda Rio Grande - PR de ser incluído nas atribuições do cargo de médico,
regidos pela Lei Nº 47/2011, o ateste de óbitos, nos termos da lei.
JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente solicitar estas informações tendo em vista não constar
na Lei Nº 47/2011, que regula as atribuições do cargo de médico, a emissão e
entrega deste documento aos familiares das pessoas que infelizmente vieram a
óbito em nosso município.
Ocorre que muitas vezes os familiares do de cujus têm que aguardar pelo
deslocamento de um carro do serviço funerário para remoção de seu familiar
até a cidade de Curitiba, para assim obter este documento, o que pode levar
horas para que aconteça.
Com o fornecimento do atestado de óbito pelos médicos de nossas Unidades
Básicas de Saúde, Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento, dar-
se-ia um atendimento mais solidário às famílias que já sofrem com a perda de
um ente querido.
Fo ARA E Fazenda Rio Grande, 06 de fevereiro de 2018.
Policial Batista A
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
Jã 102 joon
912
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grante - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.prleg.br