materia nº 13/2018

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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 013/2018
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie
o Anteprojeto de Lei que ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto de lei prevê que os estabelecimentos públicos e privados
em geral ficam orientados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em filas tais
cidadãos, os autistas já possuíam direito ao atendimento prioritário, a inserção
do símbolo na placa é uma forma de conscientização. Muitas vezes nos bancos
ou supermercados os atendentes desconhecem esse direito, é uma forma de
conscientizar a população sobre a necessidade, isso facilita e agiliza para que
sejam atendidos de maneira rápida. Entre as características das pessoas com
autismo, estão: “deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2018.
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A MUS ca SRS SINOS E FATE
FAZENDA RIO GRANDE VEREADOR -— PSDB
APROVADO
Í [ pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
4 ——
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2017
ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO
DE INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO
MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam orientados
a inserirnas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
81º Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
HI - farmácias;
IV - restaurantes;
V-lojas em geral; e
VI - similares.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2017.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664