PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
; p AIRE
Hits
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE JA
ESTADO DO PARANÁ a
1 PROJETO DE LEI N.º 001/2018
| DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
A »g0. E abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 7.327.437,03 (sete milhões, trezentos e vinte
— e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, três
centavos), no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2018”. : o
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.327.437,03"
(sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, três
centavos), conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
12.361.0004.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 632.400,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.0007.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.637.000,00
02.061.0007.2.025-3.1.90.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS * 80.000,00
02.061.0007.2.025-3.1.90.16.00.00.00.00.1000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
02.061.0007.2.025-3.1.90.94.00.00.00.00.1000 - INDENIZ. RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10:000,00
02.061.0007.2.025-3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
02.061.0007.2.025-3.3.90.18.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 100.000,00
02.061.0007.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
02.061.0007.2.025-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.1510 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 91.000,00
15.452.0010.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.645.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.049-3.3.90.36.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 13.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.054-3.3.72.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
10.301.0003.2.058-3.3.72.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
12.361.0004.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.1101 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.700.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.138-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
27.812.0006.2.138-3.3.90.31.00.00.00.00.1000 - PREM. CULT. ARTÍST., CIENTIF. DESPORT. 500,00
27.812.0006.2.138-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 500,00
27.812.0006.2.138-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 7.037,03
27.812.0006.2.138-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 9
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL Ci:
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Ja 1 02 | do!8
Rd
N
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
SL os [son
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE fla
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
12.361.0004.2.01 3-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.0007.2.025-3.3.90.39.00.00.00.00.1 000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.033-3.1.91.11.00.00.00.00.1000 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.452.0010.2.033-3.1.91.11.00.00.00.00.1510 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.1510 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
10.301.0003.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
12.361.0004.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.1101 - VENCIM. VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.021-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
13.392.0005.2.021-3.3.90.31.00.00.00.00.1000 - PREM. CULT. ARTÍST. CIENTIF. DESPORT.
13.392.0005.2.021-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA
13.392.0005.2.021-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA
13.392.0005.2.021-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIP. MATL. PERMANENTE
632.400,00
2.000.000,00
2.645.000,00
91.000,00
13.000,00
25.000,00
200.000,00
1.700.000,00
8.000,00
500,00
500,00
7.037,03
5.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2018 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA
RO GRANDE fla
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 01/2018
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
01/2018, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.327.437,03
(sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, das seguintes situações:
Da Criação de Dotação Orçamentária para o elemento de despesa 3.3.72.30.00.00.00
(Material de consumo) referente execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos, na
área de saúde, nos Projetos de Atividades 2.054 e 2.058, no valor total de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais). Em atendimento à legislação os recursos serão
provenientes por ANULAÇÃO de saldo parcial no elemento de despesa 3.3.90.30.00.00.00
(Material de Consumo) dentro desses mesmos Projetos de atividade.
Da Criação do Projeto de Atividade 2.138 - Manutenção da Fanfarra Municipal, para a
Secretaria de Esporte e Lazer, transferindo as atividades de manutenção da Fanfarra
Municipal, que estavam anteriormente enquadradas no Projeto de Atividade da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, no valor total de R$ 21.037,03 (vinte e um mil, trinta e sete
reais, três centavos). Em atendimento à legislação os recursos serão provenientes por
ANULAÇÃO de saldo dos elementos de despesa englobados no código de Atividade 2.021.
Da criação de Dotações para o custeio da Folha de Pagamento, no Projeto Atividade 2.025 -
Manutenção da Folha de Pagamento da Procuradoria Geral do Município. Em atendimento à
legislação, os recursos distribuídos serão provenientes por ANULAÇÃO de saldo da dotação
no elemento 3.3.90.39.00.00.00, no valor de R$ 2.000.000,00.
Da criação de Dotações para elemento de despesa 3.1.90.11.00.00 (fonte 000 e fonte 510)
para o custeio da Folha de Pagamento, no Projeto Atividade 2.033 - Manutenção da Folha de
Pagamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Para atendimento à Legislação, os AQ
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA
RIO GRANDE fin
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
recursos transferidos serão provenientes da ANULAÇÃO de saldo dos elementos de despesa
3.1.91.11.00.00 - fonte 000 (R$ 2.645.000,00) e fonte 510 (R$ 91.000,00).
Da Transferência de recursos para o elemento de despesa 3.3.90.16.00.00, no Projeto
Atividade 2.074, para suprir o custeio da folha de pagamento - FUNDEB. Para atendimento à
legislação, o recurso proveniente será por ANULAÇÃO PARCIAL de saldo, do elemento de
despesa 3.3.90.11.00.00 (no mesmo Projeto Atividade 2.074), no valor de R$ 1.700.000,00.
Da transferência de recursos para o elemento de despesa 3.3.90.36.00.00, no Projeto
Atividade 2.049 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, para suprir despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Estagiários). Para
atendimento à legislação o recurso proveniente será por ANULAÇÃO PARCIAL de saldo, do
elemento de despesa 3.1.90.11.00.00 no Projeto Atividade 2.048), no valor de R$ 13.000,00.
Da transferência de recursos para o elemento de despesa 3.1.90.11.00.00, no Projeto
Atividade 2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educação,
para suprir despesas com Folha de Pagamento. Para atendimento à legislação o recurso
proveniente será por ANULAÇÃO PARCIAL de saldo, do elemento de despesa
3.3.90.39.00.00 (no mesmo Projeto Atividade 2.013), no valor de R$ 632.400,00.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, inclusive com
convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio
dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deli ão e aprovação do presente projeto
de lei.
Mafcio Claudio Wozniack
feito Municipa