PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2018.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
FAZ. RIO GRANDE - PR
| CAMARA MUNICIPAL] a
02 MAR 2918 SÚMULA: “Regulamente o Funcionamento de
Eventos Itinerantes e Feiras Esporádicas no
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| 14 NR -4 Município de Fazenda Rio Grande, é Confere
iProtocoto 11F
516)
V
| Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. A realização no Município de Fazenda Rio Grande de eventos ou feiras
em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a “comercialização
esporádica de bens industrializados de qualquer natureza, dependerão sempre...
de licença prévia com emissão de alvará especifico pela Administração
Municipal.
8 1.º Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros
públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou
eventos. , 4
8 2.º Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros
de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser
utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de
possibilidade de controleda entrada de público e dos participantes.
8 3.º Considera-se feira, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os
seguintes objetivos:
| - A comercialização de produtos industrializados, bens ou serviços destinados
ao consumo, excetuadas aquelas provenientes da Lei Municipal n. 1.117, de 24
de junho de 2016, ou outra que venha a substituí-la;
Il - A exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a
comercialização;
HI - Intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas
privadas;
IV - Excetua-se das disposições desta Lei, a realização de feiras que:
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JO46
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DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim, ESTADO DO PARANÁ
a) são promovidas pelo Município e estejam no calendário anual de eventos da
cidade, bem como aquelas autorizadas pela Lei Municipal n. 1.117, de 24 de
junho de 2016, ou outra que venha a substituí-la;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades
lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas,
ou associações comunitárias do Município de Fazenda Rio Grande, legalmente
instituídos há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de
realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura
ou das ciências;
d) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino
regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente
estabelecidas no Município de Fazenda Rio Grande há mais de 01 (um) ano,
contado retroativamente da data da realização do evento;
€) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem
fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de Fazenda Rio Grande,
legalmente estabelecidas neste há mais de 01 (um) ano, contado
retroativamente da data da realização do evento.
Art. 2º. A realização de feiras, de que trata o artigo 1º, desta Lei, salvo as
exceções constantes no parágrafo 3.º, inciso V, do mesmo artigo, não poderá
ter duração superior a 07 (sete) dias consecutivos, podendo o horário de
funcionamento estender-se até 23:00 horas.
Art. 3º. Os eventos ou feiras determinados no artigo 1.º desta Lei, excetuados
os casos constantes no parágrafo 3.º, inciso V, do mesmo artigo somente
poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos,
regularmente constituída para este fim específico que atenda a todas as
exigências legais vigentes.
Art. 4º. O requerimento da licença para emissão de alvará para realização do
evento de que trata o artigo 1.º, desta Lei, deverá ser instruído com:
| - Requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao Órgão
competente da Administração Municipal, elaborada e subscrita pela instituição
ou empresa promotora, em duas vias, com a informação do período destinado
à sua realização;
Il - Cópias do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a
realização do evento;
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Ill - Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores,
assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado
no CREA, destacando-se os espaços destinados aos Órgãos de Fiscalização
da União, dos Estado e do Município, de proteção e de defesa do consumidor,
vigilância sanitária e segurança pública constando, ainda, as áreas de
circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência,
localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de
realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive
garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais,
e com saídas amplas em caso de emergência, atendendo as determinações e
as normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para garantia do bem
estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV - Certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de
Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do Município,
comprovando-se o atendimento às exigências de segurança e higiene do local
da realização do evento;
V - Alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o evento;
VI - Relação de todos os empregados que trabalharão no evento ou feira, bem
como de todos os participantes autônomos, acompanhada de cópias dos
respectivos contratos de trabalho e de declaração do sindicato competente,
atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais normas
estabelecidas por convenção coletiva de trabalho firmada entre a referida
entidade profissional e o sindicato.
VII - Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença
e emissão de alvará, consoante estabelecido na Legislação Tributária
Municipal;
VIII — Parecer favorável prévio da Administração Municipal quando houver
utilização de fonte sonora;
IX - Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD -
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou
entidade respectiva quando houver execução pública de obra literária, artística,
musical, científica ou fonograma no local do evento;
X — Parecer favorável prévio da Vigilância Sanitária, quando houver a
comercialização de produtos de origem animal ou vegetal;
XI - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que irão
participar direta ou indiretamente do evento;
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XII - Cópia autenticada do contrato social e da última alteração contratual ou
documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as
pessoas jurídicas que irão participar direta ou indiretamente do evento, e no
caso de pessoas físicas deve-se apresentar cópia autenticada do CPF/MF.
podendo ser exigida a de declaração da entidade de classe representativa da
profissão dos participantes;
XIII - Certidão negativa de débito junto à Receita Federal do promotor do
evento e de todas as pessoas jurídicas participantes;
XIV - Certidão negativa de débito junto à Receita Estadual, do promotor do
evento e de todas as pessoas jurídicas participantes, expedida pela Secretaria
da Fazenda dos Estados onde os mesmos tenham sede;
XV - Certidão negativa de reclamações junto ao PROCON, do promotor do
evento e de todas as pessoas jurídicas participantes;
XVI - Certidão negativa, do promotor do evento e de todos os participantes,
fornecidos pelos Cartórios Distribuidores Judiciais e pelos Cartórios de Títulos
das Comarcas onde os mesmos tenham sede;
XVII - Certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade perante o INSS
e do FGTS do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas
participantes:
XVIII - Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado:
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço
ocupado pela feira;
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores,
clientes da feira, bem como servidores públicos e demais trabalhadores;
XIX - Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários
individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais
como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no
CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone
para contato.
XX - Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem
comercializados no evento;
XXI - Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado
de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a
responsabilidade pela manutenção de escritório em local de fácil acesso no
Município de Fazenda Rio Grande, durante o horário comercial, com indicação
de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o
encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde
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serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e
prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e
serviços do evento ou feira já realizada;
8 1.º Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV, deste artigo, e a
licença/alvará para o evento, expedida pela Secretaria Municipal de
Administração, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal
desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.
$ 2.º Os documentos relacionados nos incisos acima deverão ser apresentados
ao órgão competente da Administração Municipal assim como todas as
exigências da presente Lei deverão ser observados, quando do protocolo do
requerimento da licença/alvará para o evento, sob pena de arquivamento do
pedido.
Art. 5.º O requerimento de licença ou alvará deverá ser protocolado junto ao
órgão competente da Administração Municipal, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias úteis da data prevista para o início da realização do respectivo
evento.
Art. 6.º As despesas necessárias à instalação e execução dos eventos e feiras
que trata o artigo 1.º, desta Lei, assim como a comprovação do recolhimento
de eventuais taxas e tributos devidos em razão dos mesmos são de
responsabilidade do promotor do evento ou do requerente da solicitação.
8 1.º O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à
realização de eventos e feiras, nos moldes descritos nesta legislação, deverão
ser comprovados no ato do protocolo do requerimento da respectiva licença,
sob pena de arquivamento da solicitação.
8 2.º Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de
licença, os valores recolhidos ao erário municipal serão devolvidos ou
restituídos.
Art. 7.º A Administração Municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos
documentos a que se refere o art. 4º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará
a respectiva licença para a realização da feira, podendo ainda fazê-lo a seu
exclusivo critério, por motivo de conveniência e oportunidade, quando possa
ferir o interesse público ou quando seja prejudicial à economia do município.
Art. 8.º A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização
do evento ou feira, para a instalação de:
| - Representantes do PROCON;
Il - Pronto Atendimento Médico; Ay
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HI - Posto da Policia Militar e/ou Guarda Municipal;
Art. 9.º É expressamente vedada, nos eventos ou feiras de que trata o artigo
1.º desta Lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - Fogos de artifício e correlatos;
Il - Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
Il - Armas de fogo, simulacros de armas de fogo e munições;
IV - Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os
falsificados ou reproduzidos ilegalmente.
Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo que forem
comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de eventos e
feiras serão apreendidos e, posteriormente, destruídos na forma da legislação
em vigor, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os
responsáveis.
Art. 10.º Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser
observadas as normas vigentes na legislação pertinente, sempre contando com
a vistoria da Vigilância Sanitária.
Art. 11. Em se tratando de eventos ou feiras nos quais se comercializam
produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade,
deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa
fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação, manuseio,
acondicionamento e exposição dos mesmos.
Art. 12. Os promotores do evento ou da feira serão solidariamente
responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre
os participantes e os consumidores.
Art. 13. É vedado aos promotores e participantes de eventos e feiras a
comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do sistema viário
municipal, seja através de prepostos ou através de vendedores ambulantes.
Art. 14. A realização de eventos ou feiras sem a respectiva licença ou alvará
municipal, ou em desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata
interdição do evento pela Administração Pública, bem como na imposição de
multa diária ao(s) infrator (es), no importe de 05 a 25 UFM — unidade fiscal
municipal - por participante e de 10 a 50 UFM por promotor ou organizador,
pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator
(es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de
02 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração.
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Parágrafo único. As multas aplicadas e não adimplidas espontaneamente em
30 (trinta) dias serão inscritas em dívida ativa para o imediato encaminhamento
de Protesto Extrajudicial e após 180 (cento e oitenta) dias, persistindo o
inadimplemento, promoção da competente Execução Fiscal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de feverei 2018.
laudio Wozniack
Prefeito Municipal
Do
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PROJETO DE LEI N.º 002/2018.
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 002/2018 o qual regulamente o funcionamento de eventos itinerantes
e feiras no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.
Busca-se com o presente Projeto de Lei atualizar a legislação municipal
acerca da realização de eventos e feiras esporádicas ou sazonais nesta
Municipalidade.
Através de tal legislação objetiva-se criar forma e procedimento padrão
de concessão de licenças ou alvarás para realização de tais eventos ou feiras
primando pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados a população,
bem como pela segurança e comodidade dos frequentadores. Possibilitando,
ainda, um efetivo controle fiscal e sanitário.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Municip!
a! aúdio Wozniack
Prefeito Municipal
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