PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2018.
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais relativos à Lei Complementar n. 65, de
28 de fevereiro de 2013, conforme especifica, e
confere outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: ;
Art. 1º Fica alterada redação do artigo 2º da Lei Complementar n.º 65, de 28 de
fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica criada a gratificação de resultados para os ocupantes do cargo de
Médico em regime de plantão, a qual será calculada . com acréscimo ao
vencimento individual do servidor na seguinte progressão:
| - 35% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 60
(sessenta) consultas por plantão de 12 (doze) horas ou 05 (cinco) consultas por
hora de plantão;
Il - 30% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 48
(quarenta e oito) consultas por plantão de 12 (doze) horas ou 04 (quatro)
consultas por hora de plantão;
Ill - 25% de gratificação para os profissionais que realizarem no mínimo 44
(quarenta e quatro) consultas por plantão de 12 (doze) horas.
8 1º Para a finalidade de aferição do patamar de gratificação não serão
computadas as reconsultas.
S 2º As rotinas de aferição serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
8 3º Os atendimentos descritos nos incisos deste artigo deverão ocorrer de
forma contínua, sendo assim, quando houver lapso temporal superior a 30
(trinta minutos) entre o término de um atendimento e início do próximo a
contagem de atendimentos/hora será reiniciada para fins de aferição de
percentual de gratificação a ser aplicada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL [x
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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FAZENDA RiO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Sublicado no Órgão Oficiai do
Município
Edição nº JOS4
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8 4º Para a percepção da gratificação constante neste artigo, para a verificação
do efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens de tempo
ficto.
Art. 2º Fica alterada redação do artigo 3º da Lei Complementar n.º 65, de 28 de
fevereiro de 2013, para constar a seguinte redação:
Art. 3º O profissional médico que estiver escalado para os setores de
Emergência e/ou Internamento fará jus no referido plantão ao percentual
disposto no inciso | do artigo anterior, a ser aferido individualmente,
independente do número de atendimentos.
8 1º Caso haja necessidade de o médico da emergência deslocar-se em
transporte de paciente será designado pela Direção Técnica outro profissional
para atendimentos de emergência, sendo que este também fará jus à
gratificação prevista no inciso | do artigo anterior em sua totalidade.
S 2º Caso haja necessidade de apoio de um segundo médico para
atendimentos de emergência, cumprirá à Direção Técnica a designação deste
profissional fazendo este jus à gratificação prevista no inciso | do artigo anterior
em sua totalidade.
Art. 3º Fica incluído o artigo 3-A no bojo da Lei Complementar n.º 65, de 28 de
fevereiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A Fica criada a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), que será
calculada com base no vencimento individual do servidor ocupante do cargo de
Médico em regime de plantão que:
| - Não apresentarem faltas injustificadas ou justificadas por atestados e/ou
declarações emitidas por médicos e/ou odontólogos ou qualquer outro
documentos que venha a justificar sua ausência.
Il - Não apresentarem atrasos ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 10
(dez) minutos no respectivo plantão.
Parágrafo único. Para fazer jus a gratificação deste artigo, o profissional
médico deverá cumprir ambos os requisitos previstos nos incisos anteriores em
todos os plantões efetivamente trabalhados a que estiver escalado no mês.
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar n.º 65, de 28 de fevereiro
de 2013 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de fevereiro de 2018.
Martio Claudio Wozniack
efeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2018.
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 004/2018, de 28 de fevereiro
de 2018, o qual altera a redação de dispositivos legais relativos à Lei
Complementar n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica, e
confere outras providências.
Justifica-se o presente projeto a fim de garantir a correta aplicação dos
Princípios Constitucionais da Economicidade, Efetividade, Eficiência e
Legalidade, todos intrinsecamente ligados aos Atos Administrativos, a fim de
que se busque a correta prestação de serviço relativos à Saúde para a
população deste Município, visando a excelência no atendimento.
Nesse sentido, busca-se com o presente projeto adequar a remuneração do
cargo de médico que atualmente atinge o teto remuneratório municipal já no
12º (décimo segundo) plantão sendo que atualmente é necessária a realização
de 14 (catorze plantões). Assim, com os ajustes propostos neste documento o
teto remuneratório será atingido, na maioria dos casos, somente com a
realização efetiva do 14º (décimo quarto) plantão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR