materia nº 5/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
RIO GRANDE “ii ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2018:
DE 1.º DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Altera a redação do item V do
anexo | da Lei Complementar n. 155, de 20 de
dezembro de 2017, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a” seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do item V, do anexo |, da Lei Complementar n.
155, de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anualmente
Manutenção - , a contar da
V do Registro Microempreendedor data do 1,00
registro
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Penso uma
| CAMARA MUS :
E ; FAZ. BIC GF =
Marcio Claudio Wozniack é SRANDE - ;
Prefeito Municipal / | |
Po OMR Im
151
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
roxa
RA MUNICIPA
CAMANDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
| 03 Vo!
2,
ÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Já | O3 [on
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº 10954
Data: de AG a 25
De Dave] de 208
Leir: 16»
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
—AS/O [on
2
PN
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2018.
DE 1.º DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2018, que altera a
redação do item V do anexo | da Lei Complementar n. 155, de 20 de dezembro
de 2017, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar visa adequar a legislação
municipal com a legislação federal, no sentido de excluir da cobrança de taxa
de manutenção e registro os Microempreendedores Individuais.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei em decorrência do
entendimento jurisdicional acerca das isenções criadas pela Lei Federal aos
Microempreendedores Individuais — MEI's. Assim sendo, necessário ajustar o
presente anexo da legislação supramencionada no sentido de garantir a
aplicação da isenção da Lei Federal àqueles Microempreendedores Individuais.
a Casa de Leis para a
plementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei
Marcig' Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
[1]
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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