CAMARA MUNIC L DE)
raZ. RIO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 03/2018
SÚMULA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE A FIRMAR
Protocolo OIT
16)
CONVÊNIOS COM ONG's E DEMAIS PROGRAMAS
HUMANITÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DE ATENÇÃO À
Esse POPULAÇÃO DE RUA DO MUNICIPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE , ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande a fomentar
projetos a serem executados por ONGs e demais programas humanitários e voluntários,
voltados à atenção da “população de rua”, os quais poderão, através de convênios, criar locais
especificamente destinados ao fornecimento de refeições e alimentos, nos termos a serem
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
818. Para efeitos desta Lei, entende-se por “população de rua” o grupo pessoas desfavorecidas
econômica e socialmente, que não dispõem de moradia própria ou de terceiros, sendo tais
fatores definidos segundo critérios estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
52º. Para execução destas ações, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criar
programas e firmar convênios, por prazo determinado, com as entidades privadas acima
mencionadas, previamente habilitadas e cadastradas pela Secretaria Municipal competente,
autorizando o uso de bens públicos, bem como afetando, nos termos da legislação pertinente,
bens móveis e imóveis a estas finalidades humanitárias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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53º. O fornecimento de alimentos à “população de rua” deve ser coordenado com ações
voltadas à restituição da cidadania, atenção à saúde, moradia, alfabetização, assistência
religiosa, capacitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, devendo tudo constar
do plano de ação e metas de cada convênio firmado com o Poder Executivo Municipal.
54º. As entidades privadas responsáveis pela execução dos convênios mencionados no
parágrafo anterior deverão estabelecer planos de aplicação de recursos e metas a serem
alcançadas anualmente nas respectivas áreas de atuação.
85º. As entidades conveniadas deverão prestar contas quadrimestralmente a respeito da
aplicação dos recursos recebidos e do alcance das metas propostas, cabendo ao Poder
Executivo Municipal, até 30 dias antes de findo o prazo de cada convênio, deliberar a respeito
da conveniência e oportunidade de sua manutenção.
86º. Os projetos conveniados poderão utilizar estruturas já existentes, tais como o CENTRO
POP e outros espaços públicos ou privados; receber alimentos de quaisquer pessoas jurídicas
de direito privado, em especial do ramo de restaurante, e hortas comunitárias; poderão ainda
receber alimentos provenientes de pequenos produtores rurais da agricultura familiar.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá, através de Secretaria Municipal Competente,
orientar e fiscalizar a execução dos projetos, realizando habilitação e cadastros públicos destas
ONGS, Associações Religiosas e demais movimentos voluntários mencionados nesta Lei.
Art. 3º. Os Moradores de Rua, que recebem alimentação nos locais mencionados nesta Lei,
deverão ser cadastrados pela Secretaria Municipal Competente, para fins de políticas públicas
e assistenciais específicas para esta população.
Parágrafo Único. É facultativa a participação da “população de rua” nos programas públicos ou
privados vinculados ao fornecimento de alimentação.
Art. 4º, No intuito de fomentar o voluntariado e a participação da população, fica autorizado
ao Poder Executivo Municipal a realizar campanhas publicitárias sobre o programa de
alimentação da “população de rua”, locais e horários de fornecimento de refeições e
distribuição de alimentos.
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Art. 5º. Todo o recebimento, manuseio e distribuição de alimentos para população de rua
ficará sujeito à fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária do Município de Fazenda Rio
Grande, nos termos estabelecidos em regulamento.
Prefeito Municipal
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Justificativa
O presente projeto pretende estabelecer política de atenção à “população de rua” do
Município de Fazenda Rio Grande, resgate da cidadania de pessoas menos favorecidas, bem
ainda regulamentar a forma de arrecadação e distribuição de alimentos doados, destinados à
pessoas menos favorecidas, fomentando ações sociais neste sentido e estabelecendo locais e
horários específicos para estas ações sociais.
Busca garantir e respeitar a dignidade da pessoa humana, bem como, a possibilidade e
oportunidade de que estes moradores de rua recebam uma assistência mais completa
possível, através do cadastro específico que permitirá a Secretaria Competente proporcionar
outros atendimentos necessários à esta população.
As políticas públicas aqui estabelecidas garantem não só a distribuição de alimentos à
“população de rua”, com a higiene e segurança necessárias, mas também o acesso aos demais
serviços públicos, com a proteção aos direitos fundamentais do cidadão, necessários para que
esta População seja reinserida socialmente.
Fazenda Rio Grande, 28 de feverejrô de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP/83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664