materia nº 14/2018

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REQUERIMENTO Nº 014/2018 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal para que o mesmo aprecie o anteprojeto de Lei
complementar que “INSERE OS ARTIGOS 2º E 3º NO PROJETO DE LEI 048/2017”
que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estes artigos foram vetados pelo
executivo alegando que fere os 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município ao
qual alude que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo criar novas
atribuições.
no Fazenda RioiGrande, 19 de fevéreiro de 2018.
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Rede Sustentabilidade18
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Protocolo PRZ (0,5) Ê 3 1298
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 0627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12018.
De19 de Fevereiro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A INSERCAO DE
ARTIGOS 2º E 3º NO PROJETIO DE LEI
048/2017”.
Art. 1º (....)
Art. 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá
acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata
ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores
públicos omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de FAZENDA RIO GRANDE e, em se tratando
também de ocupante de cargo de provimento em comissão, função de
confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da função,
RESPEITADO O DIREITO A AMPLA DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Fazenda Rio Grande, 19 de Fevereiro de 2018.
Isabel Baran
Vereadora
Rede Sustentabilidade18
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 048 /2017 de 29 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atribuir ao Poder Executivo Municipal que publique no
Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle
de Estoques,de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os
almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Fazenda Rio Grande
inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e Hospital e Maternidade Nossa
Senhora Aparecida.
O presente projeto de lei busca permitir que os atos de gestão sejam
constantemente fiscalizados por meio dos instrumentos de sociais.
Tal pedido se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o
poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à
população.
A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos
disponíveis para entrega imediata propiciará uma maior qualidade nos serviços
e tranquilidade a aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar
início ao tratamento indicado.
Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam
verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal.
A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de
saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela
universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o
acesso aos mesmos.
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Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto aos Nobres
Vereadores tendo em vista o grande alcance social do presente projeto,
esperamos e contamos com aprovação de todos os nobres vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2017.
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Rede Sustentabilidade
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