materia nº 20/2018

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REQUERIMENTO Nº 020/2018
O Vereador Julinho do Pesque, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo aprecie o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa
Farmácia Solidária no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo a doação de medicamentos não
utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do
segmento farmacêutico para a farmácia Central e Unidades Básicas de Saúde
do município para distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica e
rigoroso controle de qualidade.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei /2018
Institui o Programa Farmácia Solidária no
- Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer
complementarmente o provimento das necessidades da população do
Município de Fazenda Rio Grande —PR.
Art. 2º A “Farmácia Solidária” consiste na doação de medicamentos não
utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do
segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do
Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão
técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3º Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente
realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da
Estratégia de Saúde da família do Ministério da Saúde.
SO Controle de qualidade da medicação doada será normalizada por portaria
setorial pela Secretária de Saúde do Município, bem como os fluxos de
distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde.
Art. 3º Fica a Secretária de Saúde do Município autorizada a divulgar a
“Farmácia Solidária”, através dos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, bem
como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição
dos medicamentos doados.
Art. 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer,
violados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados
para incineração junto à área competente.
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Art. 5º Os benefícios deste Programa deverão ser avisados de que se tratam
de medicamentos obtidos na forma da Lei.
Parágrafo único: Por se tratar de um programa complementar à Política
Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de
qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos
medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou
complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 6º. O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente Lei no prazo
máximo de 90 dias a contar de sua vigência.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2018.
Marcio C. Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
A distribuição de medicamentos através do Governo Federal nem sempre
supre a demanda do Município. Infelizmente os medicamentos de uso mais
comuns são os que têm término rápido nas unidades de saúde.
Visando complementar essa distribuição é que apresento a proposição do
programa FARMÁCIA SOLIDÁRIA, que consiste na doação de medicamentos
não utilizados e dentro do prazo de validade pela população ou por empresas
do segmento farmacêutico para a farmácia Central para distribuição gratuita à
população. Sendo que todo medicamento doado passará por supervisão
técnica e rigoroso controle de qualidade.
A divulgação do programa poderá ser feito através dos agentes municipais de
Saúde.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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