materia nº 6/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA: - MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2018.
DE 1.º DE MARÇO DE 2018. .
SÚMULA: “Inclui os incisos V e VI no bojo do
artigo 24 da Lei Complementar n. 48, de 02 de
abril de 2012, conforme específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos V e VI no bojo do artigo 24 da Lei
Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 24. (..).
V - pelo exercício de direção de unidades escolares, no percentual equivalente
a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico da carreira de professor vinte
horas;
VI - pelo exercício de vice-direção de Unidade Escolar, no percentual
equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira de
professor vinte horas;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1.º de março de 2018.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
I4 (LO [ºor
À /
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
3 os jaon
7
CÂMARA MUNICIPAL D
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
2 | ospon.
publivado no Órgão Oficial do
Município
| Edição nº. OI&
Data: de O E. )
De 291! e
Lei nºifioma
16%
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2018.
DE 1.º DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 006/2018, que inclui os
incisos V e VI no bojo do artigo 24 da Lei Complementar n. 48, de 02 de abril
de 2012, conforme específica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar reflete o requerimento
formulado pela Secretaria Municipal de Educação, através do Processo
Administrativo n. 3362/2018, no qual se verificou que diretoras e vice-diretoras
que trabalham 20 horas estavam recebendo a gratificação pelo exercício do
cargo por 40 horas, conforme é o posicionamento legal atual.
Nesse sentido, justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para
ajustar a situação, acima narrada, com o intuito de promover a correta
remuneração ao servidor que investido na chefia de direção e vice-direção 20
horas receba tal gratificação sobre 20 horas e não sobre 40 horas como ocorre
atualmente.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto aus omplementar.
Marcio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR