materia nº 5/2018

| | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 005/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018
CAMARA MUNICIPAL DE |
FAZ. RIO GRANDE - PR |
08 MAR 2018 RET À ; ÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
, y OS PARA FUNCIONÁRIOS E
ROFESSORES DAS UNIDADES
“EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
.
Art. 1º As Unidades Educacionais públicas e privadas do Município ficam obrigadas a colocar à
disposição de seus funcionários e professores uma vez ao ano, curso de primeiros socorros,
com carga horária mínima de 08 horas.
& 1º — As Unidades Educacionais públicas e privadas do Município deverão comprovar
anualmente a realização do curso referido no caput deste artigo, na forma do regulamento
desta Lei.
& 2º- O curso de primeiros socorros terá validade reconhecida de um ano e, ao final de sua
validade, deverão ser novamente realizados pelos funcionários e professores da unidades
educacionais públicas e privadas do Município.
Art. 2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar do Estado do
Paraná, por servidores do SAMU ou por servidores próprios do município que estejam
habilitados para tal função, serviços estes sem custos para o município ou para as unidades
educacionais.
Parágrafo Único — O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou
termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação a realização e orientação da aplicação da
presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º Todas as Unidades Educacionais públicas e privadas do município deverão manter Kits
de primeiros socorros em número suficiente, conforme orientação das entidades
especializadas em atendimentos emergencial à população.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 5º Poderá o poder executivo definir, em regulamento próprio, os critérios para realização
dos cursos de primeiros socorros em até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor
da presente lei.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei acarretará em sanções a serem regulamentadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de seus realizadores, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de Março de 2018.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que institui o “Curso de Primeiros Socorros para funcionários e
professores da Unidades Educacionais públicas e privadas do município” tem o objetivo de
garantir maior proteção aos alunos e demais profissionais no ambiente escolar.
É muito importante que funcionários e professores das Unidades Educacionais do
município, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de
crianças com quem convivem diariamente. A falta de preparo de professores ou servidores
para o primeiro atendimento podem inclusive agravar a situação no caso de ocorrência de
acidentes no interior da unidades educacionais.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um
profissional de saúde especializado. Estando os professores ou servidores devidamente
preparados, tendo conhecimento das noções básicas de primeiros socorros, poderão
contribuir para atenuar as consequências de eventuais acidentes, podendo inclusive salvar
muitas vidas.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
io Grande, 07 de Março de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664