materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 006/2018
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A
“SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE (6)
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ, RIO GRANDE « PR
09 MAR 201
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução e institui a “Semana Municipal da Conscientização Sobre o
Transtorno do Espectro Autista”.
8 1º Para efeitos desta Lei é considerado Transtorno do Espectro Autista a
anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento,
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de
Saúde (OMS), englobando, entre outros:
|-o Transtorno Autista;
Il — a Síndrome de Asperger;
Ill— o Transtorno Desintegrativo da Infância;
IV—o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem Outra Especificação;
V-a Síndrome de Rett;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
ABROVADO EM
4º VOTAÇÃO
J4 105 [SR
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Edição nº. Ol>
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Data: de 5 DM
De ola
Lei nº; JA 23
ú [ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 2º Fica instituída a "Semana Municipal da Conscientização Sobre o
Transtorno do Espectro Autista" que acontecerá, anualmente, na semana do
dia 02 de abril.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2018.
Es
Vereador - PSDB
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