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REQUERIMENTO Nº 031 / 2018 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran e o Vereador Rafael Campaner que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o
seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário dos nobres Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, que seja expedido ofício de
encaminhamento ao poder Executivo Municipal, solicitando informações e parecer
sobre o anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS — CMPDA- DE FAZENDA
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS , conforme minuta anexado a este
requerimento, para que seja apreciado e aprovado pelo Governo Municipal, para que
assim seja transformado em Lei de iniciativa do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que este projeto foi encaminhado a
Câmara Municipal e foi arquivado alegando que deve ser de iniciativa do executivo a
legislação sobre esta matéria, conforme parecer da comissão de constituição e justiça.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2018.
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ANTEPROJETO DE LEI.
De 05 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
- CMPDA DE FAZENDA RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA —
órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação
e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações
voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Fazenda
Rio grande, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
| - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Il - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel
cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
| - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o
controle de zoonoses;
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito
legítimo e legal dos animais;
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que
possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas
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projetos relacionados à guarda responsável;
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa
dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar
animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de
maus tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à
proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à
população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública,
conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
XII - discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos
seus ecossistemas,
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 15 (quinze) membros, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Il- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
WII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social ;
V- 03 (tres ) representantes de entidades e ou movimentos populares e ou
organizações sociais voltada à proteção animal;
VI - 01 (um) representante de entidades e ou movimentos populares e ou organizações
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sociais voltada à conservação e proteção da fauna silvestre;
VII - 02 (dois) representantes da comunidade acadêmica ou cursos tecnicos das áreas
de meio ambiente e ou saúde;
VIII - 01 (um) médico veterinário da iniciativa privada;
IX - 02 (dois) representantes de associação de moradores.
X- 02 (dois ) representantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
$ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
8 2º Cada membro tem direito a um voto.
$ 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
$ 4º O CMPDA será presidido por um de seus membros, não podendo ser integrante
de cargo comissionado do poder executivo e será eleito por maioria simples, na
primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os
cargos de Vice- Presidente e Secretário.
$ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos, entidades, organização social ou
movimento, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
$ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada
pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
8 7º A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
$ 8º Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12
(doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou
entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
substituição.
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mes e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrôni
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também por Serviço de Mensagens Curtas (SMS), com antecedência mínima de 7
(sete) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito ) horas para as sessões
extraordinárias.
8 2º As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de
seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros,
contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
8 3º As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou
ações específicas afeitas ao tema.
Art. 6º O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI QUE “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA DE FAZENDA
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O objetivo do CMPDA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da
Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições
necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos,
selvagens ou domésticos.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possa |
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas |
práticas.
Com o CMPDA poderemos diminuir com a carência de soluções e da lacuna de ordem
legal que o município se encontra , tornando-se imprescindível esta iniciativa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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O CMPDA será um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais
de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos
segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos,
estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público.
Com o CMPDA terá a competência de propor o acompanhamento e promover a
execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie
humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos
de posse responsável.
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