materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
o ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 07/2013
De 18 de fevereiro de 2013.
SÚMULA: “Autoriza o Município de
Fazenda Rio Grande, por meio do Chefe
do Poder Executivo, a ser associado da
Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, autorizado para, por
meio do Chefe do Poder Executivo, ser associado da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
Art. 2º A presente Lei reconhece a condição do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, de membro da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - ficando o mesmo obrigado nos termos
do Estatuto da referida Associação.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com os valores
referentes à sua condição de membro da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE |
FAZ. RIO GRANDE - PR |
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Protocolo ) Iy |
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| 19 FEV. 706
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DE a ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 07/2013
De 18 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de
Leis o Projeto de Lei n. 07/2013, que autoriza o Município de Fazenda Rio
Grande, por meio do Chefe do Poder Executivo, a ser associado da Associação
dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - e dá outras
providências.
Justifica-se a proposta do presente projeto de lei tendo em vista
exigência do Estatuto da Associação dos Municípios da Região Metropolitana
de Curitiba - ASSOMEC.
Solicitamos apreciação, deliberação e aprovação do presente Projeto de
Lei, a fim que os benefícios trazidos pela participação do Município na referida
Associação beneficiem a população do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná.
Sendo o que há para o mome
eventuais esclarecimentos, e reiteram
PA
(ESG Santos
Prefeito Municipal
colgdamo-nos a sua disposição para
Os vot e estima e apreço.
| CAMARA MUNICIPA
FAZ. RIO GRANDE - PR
|
19 FEV. 208 |
Protocolo. À Li
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR