PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tlm ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2018.
DE 08 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Institui o calendário do Futebol ”
Amador com série A, B e C, Superliga,
Juniores e Veteranos no Futebol Masculino e
Superliga no Futsal Feminino, com isenção de
taxa arbitragem para as equipes do Município
de Fazenda Rio Grande”. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: ppp o
dá
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
calendário do Futebol Amador com série A, Be C, Superliga, Juniores e
Veteranos no Futebol Masculino e Superliga no Futsal Feminino, com isenção
de taxa arbitragem para as equipes do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. As modalidades oferecidas serão Futebol e Futsal, separados
em divisões e categorias, com número de equipes conforme segue: ,
|— Futebol:
a) Série A: 12 equipes;
b) Série B: 12 equipes;
c) Série C: 12 equipes; TAZ, RIO GRANDE - Fi |
d) Superliga: 24 equipes;
e) Juniores: 08 equipes; 15 MAR 199
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f) Veteranos: 08 equipes.
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H— Futsal: Protocolo 133 |
a) Superliga: 12 equipes;
Art. 2º As modalidades oferecidas irão seguir suas regras oficiais, a faixa-etária
específica, forma de disputa, entre outras partes técnicas -as quais devem
contar expressamente em regulamento próprio de cada competição.
Art. 3º A categoria adulto será separada por divisões, no Futebol: 12 Divisão
(Série A), 2º Divisão (Série B) e 3º Divisão (Série C), já no Futsal Feminino
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. OtS- 20413
Data: de 1 anhe
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contará com a Superliga e com o Torneio de 12 (doze) equipes (sugestão dar
um nome para não confundir).
Art. 4º As 02 (duas) últimas equipes na classificação geral da 1º Divisão, serão
automaticamente rebaixadas para 2º Divisão, da mesma forma ocorre na 2º
Divisão para a 3º Divisão.
Art. 5º Terá vaga garantida nas competições as equipes que cumprirem os
seguintes critérios:
| — A Equipe, Clube ou Associação deve estar regularmente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
Il — Apresentar certidões negativas tributárias e demais documentos de
regularidade da empresa.
Parágrafo único. As exigências constantes deste artigo somente terão
exigibilidade para as competições com início para o ano de 2019.
Art. 6º O número de equipes, por divisão, deverá sempre respeitar o limite
imposto pelo artigo 3.º desta Lei Complementar.
Art. 7º Para as categorias Veteranos e Juniores deverão ser observados e
respeitados o ano de nascimento dos atletas devendo restar expressamente
estipulado em regulamento especifico da competição.
Art. 8º Será isenta a taxa de arbitragem para as equipes do Município de
Fazenda Rio Grande que obedecerem e se adequarem a todos os critérios
desta Lei devendo respeitar, inclusive, as disposições constantes em
Regulamento e Normativas relativas ao Futebol Amador do Município.
Parágrafo único. Para as competições com início anterior ao ano de 2019 só
serão isentas da taxa do caput aquelas que apresentarem os requisitos do
artigo 5.º.
Art. 9º Os jogos do Futebol serão preferencialmente realizados no Centro
Esportivo Parque Verde e no Eco Estádio Municipal, já no tocante ao Futsal os
jogos serão preferencialmente realizados no Centro Esportivo Fazenda Rio
Grande — CEFAZ.
Parágrafo único. Outros espaços poderão ser utilizados para a realização dos
jogos desde que previamente determinados em regulamento.
Art. 10º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal deverão
prestar a colaboração e o apoio necessário a implementação das ações
previstas na Lei Complementar.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução a presente Lei Complementar
correrão a por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente
indicada pela Lei de Diretrizes Orçamentarias, ou através de convênio com
entidade esportiva sem fins lucrativos, instituída neste Município e com
Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 d ço de 2018.
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Margio Claudio Wozniack
Prefeito Municip
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2018.
DE 08 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2018 que institui o calendário
do Futebol Amador com série A, Be C, Juniores e Veteranos no Futebol,
Superliga e Feminino no Futsal, com isenção de taxa arbitragem para as
equipes do Município de Fazenda Rio Grande.
Em suma busca-se com o presente Projeto de Lei Complementar instituir o
calendário municipal do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande no intuito de
valorizar todo o crescimento e organização das equipes durante as últimas
temporadas, sendo que o esporte Amador passou de 08 equipes no ano de
2009, para 94 equipes em 2016.
É de conhecimento de todos o potencial esportivo do Município em diversas
modalidades, tal potencial deve ser motivado por uma legislação que incentive
a prática esportiva em nossa cidade. Serão aproximadamente 1600 atletas
envolvidos diretamente, além da oferta de lazer as milhares de famílias nos
dois campos municipais, Centro Esportivo Parque Verde e Ecoestadio
Municipal.
Ademais, o Projeto de lei busca valorizar o crescimento e organização das
equipes do Município, incentivando-os a prática desportiva como meio de
promoção social, considerando que o esporte é um poderoso instrumento de
inclusão social.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que cómpõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de LeijComplementar.
Margio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR