materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “it ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018.
DE 09 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Transmuta o Auxílio criado pela Lei
Complementar n. 151, de 24 de novembro de
2017 em Auxílio Saúde, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono -a--seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 4º Fica transformado o Auxílio Educação, regulamentado pela Lei
Complementar n. 151, de 24 de novembro de 2017, em Auxílio Saúde.
8 1.º O Auxílio Saúde, descrito na forma do caput, será devido a todos os
servidores efetivos e em atividade no serviço público municipal'e terá o seu”
valor fixado no montante de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
8 2º O Incentivo Saúde será devido aos servidores em gozo de eventuais
licenças remuneradas, tais como: Licença Maternidade, Licença a Adotante,
Licença Paternidade e Licença Prêmio, bem como aos servidores afastados em
virtude de acidente de trabalho como também aos servidores em desempenho
de mandato classista e ao servidor em desempenho de mandato eletivo, neste
último caso, desde que o servidor opte por receber o vencimento do seu cargo
público.
Art. 2º O Auxílio Saúde possui caráter indenizatório não sendo incorporado ao
vencimento dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes do adimplemento do Auxílio Saúde deverão.
ser suportadas por fontes de recursos orçamentárias que permitam o...
pagamento de verbas indenizatórias aos servidores.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor-mavdata de sua-publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ARA MUNICIPAL Dl:
ZAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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FAZENDA |
APROVADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Eublicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. OS -2o8
Data: de 13 de Quantas.
De 20h “se
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018.
DE 08 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 008/2018 objetiva transmutar o
auxílio criado pela Lei Complementar n. 151, de 24 de novembro de 2017 em
“Auxílio Saúde”, nos moldes que especifica.
Em suma busca-se com o presente Projeto de Lei Complementar utilizar os
recursos públicos destinados ao pagamento do Auxílio Educação — o qual é
fixado no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento de cada servidor,
desde que cumpridos os requisitos objetivos descritos em legislação própria,
em um Auxílio de caráter geral no qual se busca auxiliar o servidor a contratar
um plano de assistência médica.
Nos mesmos moldes do Auxílio Educação a sua transmutação em Auxílio
Saúde não interfere no índice de gastos com pessoal eis que sua natureza é
indenizatória.
Ademais, para que o servidor faça jus ao presente Auxílio Saúde basta que o
mesmo se encontre em atividade no serviço público municipal.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do pre: éi Complementar.
Marci
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR