PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2018.
DE 15 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Concede desconto: no valor: do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e
altera a redação do artigo 2º - C da Lei nº 883
JLhasa de 02 de abril de 2012, e-confere -outras
ato ROS ! providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e . eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: ENIELDA AS
Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% no valor da cota única do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU para os imóveis que sejam utilizados para a
realização de atividades industriais, comerciais ou de serviços, desde que
sejam cumpridos os seguintes requisitos cumulativamente:
|- A pessoa jurídica ocupante do imóvel e seus sócios devem estar em dia com
suas obrigações perante o Município de Fazenda Rio Grande, inclusive no que
diz respeito à certidões negativas e expedição do respectivo alvará de
funcionamento;
II - Comprovação de que a pessoa jurídica ocupante do imóvel é responsável
pelo adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
III - Comprovação de que a pessoa jurídica ocupante do imóvel manteve
registrado em seu quadro de funcionários ao mesmo tempo no mínimo.03 (três)
empregados nos últimos 06 (seis) meses,
IV - Ser o imóvel objeto do lançamento tributário que se pretende a concessão
do desconto utilizado para as atividades fins da empresa;
V - Ser o imóvel utilizado para a realização de atividades comerciais no mínimo
nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do desconto, fato que
deve ser comprovado no mínimo com a apresentação de alvará de
funcionamento do período em nome de qualquer empresa estabelecida no
local;
8 1º O desconto será aplicado proporcionalmente à área utilizada para a
realização das atividades fins da empresa;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNIS:
FAZENDA RIO GH
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Vad
CÂMARA MUNICIPAL DE
pio [1] E D
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. jose
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Data: de ablo3. a dE
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ti ESTADO DO PARANÁ
8 2º Não haverá cumulação do desconto com incentivos concedidos através da
formalização de protocolo de intenções junto à Municipalidade;
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º - C da Lei n.º 883 de 02 de abril de
2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- C. Fica vedada a aplicação de depreciação ou concessão de qualquer
desconto em lançamentos tributários, resguardados os descontos automáticos
baseados nas datas de pagamento, nas seguintes hipóteses:
I - Quando o proprietário ou possuidor deixar de cumprir suas obrigações de
preservar o meio ambiente;
Il - Quando o proprietário ou possuidor realizar qualquer conduta desfavorável
ao imóvel, inclusive nos casos de eventuais prejuízos à qualidade do solo,
água e ar, ou se omitir em sua obrigação de cuidar do local para que não
ocorra degradação; :
III - Quando o proprietário ou possuidor realizar atividade que tenha potencial
impacto ambiental e/ou urbanístico;
IV - Quando no imóvel ou em outro imóvel de propriedade do beneficiário que
esteja situado na circunscrição deste Município seja realizada qualquer uma
das atividades constantes nos itens 7.09, 7.12, 7.21, 14.04, 15, 22 do anexo |
da Lei nº 195 de 23 de dezembro de 2003 ou outra que venha a substituí-la,
ainda que as atividades não sejam remuneradas e contenham licenciamento
ambiental.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ti, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2018.
DE 15 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 009/2018 objetiva conceder
desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e altera a
redação do artigo 2º - C da Lei nº 883 de 02 de abril de 2012, e confere outras
providências.
Em suma busca-se com o presente Projeto de Lei Complementar estabelecer
incentivo tributário na forma de desconto no pagamento do IPTU à empresas
estabelecidas nesta Municipalidade que esteja exercendo atividades
industriais, comerciais ou de serviços.
O Projeto de Lei ora em análise cria critérios objetivos para a concessão de tal
incentivo tributário as empresas instaladas em Fazenda Rio Grande levando
em consideração o número de empregos criados e a efetiva atividade
empresarial, bem como a sua regularidade perante o fisco.
Assim o presente projeto visa estimular a atividade empresarial em nosso
Município, bem como a geração de emprego e renda.
Ademais esta legislação, em análise, objetiva alterar a Lei n. 883/2012 no
sentido de conferir requisitos objetivos para a concessão de eventual
depreciação de IPTU quanto a empresas que são efetivamente poluidoras e
que hoje se utilizam dessa legislação incompleta com a finalidade de angariar
grandes descontos tributários.
Casa de Leis para a
lementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe ess
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Comp
dio Wozniack
Marcio Ctá
refeito Municipal
P
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR