materia nº 52/2018

ip) ILE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
INDICAÇÃO Nº 52/2018
Os Vereadores DUDU SANTOS e RAFAEL CAMPANER, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que
estude a possibilidade da alteração na Lei Municipal nº 048/2017 de criação do
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE e fundo monetário FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, principalmente no que se
refere a inscrição de projetos governamentais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pedido tendo em vista, que hoje a atual legislação não permite
a inscrição desses programas a projetos municipais, e a referida inscrição
permitirá que programas e projetos como a Banda Escola Municipal, sejam
voltados para crianças e adolescentes, sendo potencializado com recursos do
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, recurso este que, oriunda da destinação do imposto de renda
de pessoas físicas e jurídicas.
Ferros: MALIDICIRES a]
| FAZ. RIO GRANDE - PL.
Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2018.
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Protocolo 19%
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VEREADOR VEREADOR
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