materia nº 48/2018

I [ J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PT
)
REQUERIMENTO Nº 048/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta casa de
leis relatório contendo todas as operações realizadas através de Contratação Direta,
sejam elas licitação dispensada, dispensável ou inexigibilidade de licitação, no exercício
financeiro de 2017, onde deverá constar:
a) Número do documento;
rata FAZENDA RIO GRANDE
c) Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica contratada;
d) Valor em reais da operação; APROVADO
e) Servidor solicitante e secretaria na qual está ou estava lotado e; IS103 201%
f) Justificativa para opção pela referida modalidade. 2
ANA
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar através deste relatório o valor total contratado pelo poder executivo
municipal através de “Contratação Direta”. Embora saibamos que há previsão legal
para os casos em que a licitação seja dispensada, entendemos que esta modalidade
não deve ser rotineira e sim exceção, respeitando uma das finalidades principais dos
processos licitatórios, sendo ela “atender o interesse público, buscar a proposta mais
vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios
resguardados pela constituição”.
“O procedimento licitatório é a regra a ser seguida pela Administração quando realizar
compras, serviços, obras e alienações, sendo a dispensa, por sua vez, uma exceção.”
William Lopes Fragiolli - Coordenador da Comissão de Direita Administrativo da Ordem
dos Advogados do Brasil - 13º Subseção - Franca/SP.
au raca
CAMARA MUNICIP
FAZ. RIO GRANDE - PR | Grande, 15 de Março 2018.
15 MAR 7093
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664