materia nº 54/2018

pi CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= o
FEEL DE
FAZEND) A RIO GRANDE
APROVADO 4 6 nd 2218
- REQUERIMENTO Nº 054/2018
JA IS Ieor x M A
A
Os Vereadores IRMÃO JOSÉ MIRANDA e GILMAR PETRY, que adiante -
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Fórum
de Fazenda Rio Grande para que promova as medidas necessárias no sentido
de viabilizar mais servidores para atuarem junto a Vara de Família deste Foro
Regional, bem como, para que também empenhe esforços no sentido de ser
designado Defensores Públicos para atuarem junto a Defensoria Pública local.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica em razão da premente necessidade de um maior
efetivo no quadro de pessoal da Vara de Família do Foro Regional de Fazenda
Rio Grande para dar atendimento as demandas judiciais da população de
nossa cidade. Por outro lado, a população de Fazenda Rio Grande vem
amargando com a ausência de Defensores Públicos neste Foro Regional.
Ambas as situações tem causado transtorno para os moradores da região de
abrangência deste Foro Regional. Por essas razões, os Vereadores
proponentes deste Requerimento, juntamente com o apoio dos demais
Vereadores desta Câmara Municipal, apoiam a promoção de medidas junto as
instâncias competentes para sanar essas dificuldades do Foro Regional de
Fazenda Rio Grande, que tanto prejudicam os cidadãos que necessitam de
uma adequada prestação da tutela jurisdicional do Estado com respeito aos
princípios de acesso a Justiça e de uma razoável duração do processo.
Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2018.
em PETRY
Veread
N
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